Jurisprudência sobre
tutela antecipada
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Pedido em segunda instância. Competência do relator ou do colegiado. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273.
«... Nelson Nery Jr entende que a competência para examinar o pedido de tutela antecipada é do Relator «ad referendum do colegiado. Luiz Fux do C. STJ na sua obra Tutela Antecipada e Locações, p. 110, Ed. Destaque, 2ª ed. leciona que a competência é do próprio «órgão do tribunal e não mais monocrática. Tendo em vista esse posicionamento coloco meu voto em Mesa para decisão da turma julgadora. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela antecipada antecedente. Omissão. Não ocorrência. Decisão administrativa no âmbito do inpi. Alegação de perda superveniente de objeto. Impossibilidade. Questão sub judice na Justiça Federal. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando as questões que delimitam a controvérsia foram decididas de modo claro e objetivo, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão embargado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Súmula 7/STJ. Requisitos não atendidos. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS-DIFAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Processo civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao recurso especial. Presença dos requisitos. Concessão. Decisão mantida. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO -
Saúde - Sentença que julgou improcedente a pretensão de manutenção do plano de saúde - Requerimento do autor de concessão do efeito ativo à apelação, com o deferimento de tutela antecipada - Posteriormente, informado pelo requerente que a operadora comunicou a manutenção do plano de saúde - Desistência do presente requerimento - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação indenizatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Irresignação recursal da requerente.
1 - O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STF. Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Ação originária. Ordem de repasse mensal a hospital conveniado ao SUS, sob pena de astreintes e bloqueio dos recursos públicos. Alegação de violação do regime de precatório. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1 - As alegações relacionadas à ausência de dever do Estado de efetuar o repasse a que obrigado por decisão judicial e à ausência de liquidez dos valores apurados na ação originária não se inserem no bojo das matérias sob apreciação em suspensão de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Imposto de renda. Dedução de gastos com educação. Discussão sobre afastamento do limite anual individual previsto na al. B do II do Lei 9.250/1995, art. 8º. Suspensão indeferida. Decisão impugnada insubsistente. Acórdão de mérito em apelação cível em ação ordinária. Ausência de previsão legal para o requerimento de suspensão nessa situação. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direitos fundamentais sociais. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento indispensável para o tratamento de doença genética rara. Medicação sem registro na anvisa. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Vício quanto à tempestividade do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STF. Seguridade social. Suspensão de tutela antecipada. Constitucional, administrativo e previdenciário. Decisão judicial transitada em julgado que garantiu à pensionista o restabelecimento dos valores recebidos a título de pensão por morte de cônjuge magistrado aposentado. Observância do teto constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas não evidenciada. Perigo de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão. Necessidade. Tema 1.296. Corte especial. Suspensão. Devolução dos autos. Obrigatoriedade. Observância dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Decisão mantida.
1 - O deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Antecipação de tutela. Não configuração do receio de dano irreparável. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade pendente. Efeito suspensivo indeferido. Mecanismo de controle da decisão proferida com fundamento no art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Competência do órgão destinatário do recurso. Não cabimento do agravo.
1 - Nos termos das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.
1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Deferimento. Lesão à ordem e saúde publicas. Fornecimento indiscriminado de próteses. Política nacional de saúde. Competência da administração pública. CF/88, art. 196. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 7.347/85, art. 12.
«O fornecimento genérico e indiscriminado de próteses não aprovadas por órgão especializado, a quem delas necessite, em detrimento da listagem oficial do Ministério da Saúde tem, de fato, potencial suficiente para inviabilizar a realização de outros tratamentos à população carente e o próprio sistema de saúde pública. Compete à Administração Pública fixar as diretrizes da política social e econômica que visam a saúde de toda população.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STF. Ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausência dos pressupostos necessários à concessão do provimento antecipatório. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. 2. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 3. NOVA PROVOCAÇÃO COM DEFERIMENTO DA TUTELA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). 4. TUTELA CUMPRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, SE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUINDO ANESTESISTA E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, ALÉM DA LISTA DE MATERIAIS SOLICITADOS, QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENTABULADOS NO CPC, art. 300, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SE TORNA INÓCUA, POIS EVIDENTE QUE A MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO ÀS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS NÃO TERÁ QUALQUER EFEITO PRÁTICO, PORQUE NÃO HÁ NENHUM INTERESSE DA PARTE EM OBTER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, PORQUANTO EXAURIDO O SEU OBJETO NA ORIGEM, DE TAL SORTE QUE, NESTA PARTE, RESTA PREJUDICADO O RECURSO, AINDA QUE A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO TENHA SIDO SURPREENDENTEMENTE DISSIPADA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COMO DITO ALHURES. 5. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INFLUENCIA NA LIDE PRINCIPAL, POIS SUBSISTE A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO, PARA CONFIRMAR OU NÃO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, GERANDO, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL, EVENTUAL DIREITO DE O AGRAVANTE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM A CIRURGIA REALIZADA PELA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STF. Direito administrativo e financeiro. Agravo regimental na ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição do estado de rondônia no siafi/cauc procedida antes da instauração da tomada de contas especial. Questão com repercussão reconhecida. Devido processo legal. Antecipação dos efeitos da tutela, para o cancelamento dos registros de inadimplemento, mantida. Agravo regimental conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Tutela antecipada. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo que ataca a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273.
«A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito - antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STF. Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Serventias extrajudiciais. Suspensão pelo juízo de origem de ato do CNJ de limitação da remuneração de interino ao teto constitucional. Jurisprudência pacífica da Corte. Agravo regimental não provido. Em juízo de delibação mínimo acerca da matéria veiculada na lide principal, é possível identificar farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da aplicação do teto constitucional aos serventuários interinos, ante a precariedade da ocupação da serventia e a não observância da regra da CF/88, art. 236. Confira-se, por exemplo: MS Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 6/9/18; MS Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, e MS 4Acórdão/STF ED-AgR, Rel. Min.Teori Zavascki.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela peticionária, na qual pretende afastar esbulho praticado na área do Horto Florestal Bugres x Canastra, junto à Usina Hidrelétrica de Bugres (UHE Bugres) e do reservatório de Canastra, da qual é proprietária, bem como que «apenas a título de informação, neste Horto Florestal estão instalados equipamentos que servem de suporte para o funcionamento de duas usinas hidrelétricas. Trata-se de área em que (i) há necessidade de acesso constante de colaboradores para manutenção das barragens ou redes energéticas; (ii) passam redes de alta tensão, causando riscos de choques elétricos; (iii) possuem risco de alagamento iminente, ou de afogamento por sucção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Discussão acerca da questão de fundo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.
«No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Pedido de tutela antecipada de urgência - Agravo já apreciado - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO RECURSAL.
Pleito que visa majorar os alimentos fixados na sentença proferida até o julgamento do recurso de apelação. Apelo julgado. Perda superveniente do objeto. Pedido não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -
Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência que revogou a tutela anteriormente concedida de restabelecimento da energia - Irresignação da autora - Pleito de tutela de urgência incidental à apelação interposta - Ausência dos requisitos capazes de autorizar a antecipação da tutela recursal, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora - Confissão de existência de dívida em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que parece legitimar o ato praticado - Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Pedido rejeitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Processo penal. Obrigação de prestar informações. Empresa multinacional com filial no país. Astreintes. Possibilidade. Cooperação internacional. Desnecessidade. Agravo regim ental desprovido.
1 - A possibilidade de aplicação de a streintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) não haver prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade da filial no Brasil para representar, aqui, os interesses da pessoa jurídica sediada no exterior; c) a possibilidade de execução imediata das astreintes; e d) a não aplicação do CPC, art. 77, § 5º, e da limitação de 10 salários mínimos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Requisitos ausentes. Probabilidade do direito inexistente. Preclusão. Reversão. Súmula 7/STJ.
1 - O deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, ou eventual agravo ao apelo inadmitido, exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não é o caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Tráfico de drogas. Casusa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Elementos probatórios que demonstram vivência delitiva na traficâ ncia. Crime praticado em concurso. Necessidade de estrutura para estocar 19 kg de maconha, fracionados em 27 tijolos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Valores incontroversos. Supressão de instância. Valores incontroversos. Prosseguimento do feito. Matéria ausente de debate. Supressão de instância. Apelo nobre que aduz a exigibilidade do título judicial. Valor incontroverso não evidenciado.
1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. "ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Preenchimento dos requisitos legais - Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos - Fixação de multa para o caso de descumprimento - Possibilidade - Inteligência do art. 536, §1º, do CPC - Valor da multa que não se mostra excessivo - Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento da penhora sob alegação da ordem de preferência, CPC/2015, art. 835 e alegação de valor do débito que supera o bem imóvel. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Instrução deficiente. Pleito manifestamente improcedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. CLT, art. 489. CPC/1973, art. 273, § 7º.
«1. Agravo regimental que impugna decisão em que deferido pedido de tutela antecipada requerido pela Autora, para suspender a execução no processo matriz, em razão do êxito na pretensão de corte rescisório perante o TST. 2. OCPC/1973, art. 489 acena a possibilidade de concessão de tutela antecipada em ação rescisória. De outro lado, o CPC/1973, art. 273, § 7ºconsagra o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada. Assim, não há óbice à postulação da suspensão da execução no processo matriz sob a forma de tutela antecipada na ação rescisória, ainda que a pretensão possua natureza cautelar - assegurar o resultado útil do processo - dada a fungibilidade entre as medidas quando os graus de cognição sumária, no caso, são compatíveis. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STF. Ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Antecipação de tutela deferida. Referendo. Agravo regimental prejudicado.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STF. Ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Antecipação de tutela deferida. Referendo. Agravo regimental prejudicado.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STF. Ação cível originária. Suspensão de repasse de recursos financeiros no âmbito de convênio celebrado entre o ministério do turismo e o estado da paraíba. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de «periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de políticas públicas. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Tutela antecipada deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.
Pretensão de pronto restabelecimento do contrato de plano de saúde cancelado logo após a prolação de sentença de improcedência do pedido cominatório. Apelação interposta que, a despeito do contido no art. 1.012, §1º, V, CPC, deve ser recebida com excepcional atribuição de efeito suspensivo, diante do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do recente diagnóstico de diverticulite aguda com indicação de procedimento cirúrgico, somado ao fato de que o contrato abrange somente três membros de uma mesma família. Necessário imediato restabelecimento da cobertura médico hospitalar, mediante pagamento da mensalidade até então praticada, até oportuno julgamento do recurso de apelação interposto. MEDIDA CONCEDIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TRT3. Tutela antecipada. Concessão. Agravo regimental. Tutela antecipada.
«A condição de Dirigente Sindical do empregado, aqui litisconsorte, está comprovada. Tal condição confere ao empregado não apenas sua estabilidade provisória como, também, instrumentos de tutela específica para proteger sua atuação contra a prática de atos antisindicais, dentre eles, a medida prescrita na norma celetista acima mencionada, a qual prevê a reintegração do trabalhador, dirigente sindical AFASTADO, SUSPENSO ou dispensado ao trabalho, às suas atividades, tal como no caso em espécie, demonstrando, assim, de forma clara, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada ali deferida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Tutela Cautelar Antecedente - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida - Insurgência contra sentença julgada improcedente - contrato celebrado antes da Lei 9.656/98, não adaptado - Pretensão. desmembramento da apólice familiar entre os cotitulares para fins de pagamento individualizado alterando-se a qualidade de «dependentes para «titulares". Sentença julgada Improcedente - Superveniente acórdão da apelação dando provimento ao recurso - Perda de objeto - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TRT3. Tutela antecipada. Concessão. Tutela antecipada. Deferimento em grau de recurso. Irreversebilidade do provimento.
«1. A tutela antecipada poderá ser concedida em sentença ou em sede recursal, desde que presentes os requisitos previstos pelo CPC/1973, art. 273 c/c CLT, art. 767. Se é lícito concedê-la ante mera verossimilhança jurídica das alegações, a fortiori ratione, é cabível aquando de juízo exauriente em relação às provas e aos fundamentos jurídicos do pedido. 2. É possível a concessão de antecipação de tutela, inclusive em relação a valores monetários, limitados a 60 vezes o salário-mínimo, haja vista que a irreversibilidade do provimento de que trata o parágrafo segundo do CPC/1973, art. 273, diz respeito à irreversibilidade de fato, não à irreversibilidade de direito, que possa ser traduzida em perdas e danos. Inteligência do 475-O, §, II do CPC/1973 c/c CLT, art. 767.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão do recorrente de reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Descabimento. Hipótese em que estão ausentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela final, como pretendido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Petição - Pedido de efeito suspensivo ativo à apelação interposta em ação anulatória de processo disciplinar administrativo c/c com reintegração ao cargo com pagamento de vencimentos atrasados - Presença isolada do risco de dano grave ou de difícil reparação - Pedido de concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo ativo indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Tutela antecipada. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com anulatória de crédito tributário. Concessão de tutela antecipada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela antecipada. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Agravo regimental em tutela antecipada antecedente. Requerimento que se insurge contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Execução penal. Determinação, pelo juízo de execução, de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Ausência de risco ao resultado útil do processo. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 300, c/c o CPP, art. 3º, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente, o que não ocorre na situação em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada deferida.
«Tratando-se o deferimento de antecipação de tutela de faculdade do juiz, a análise possível em sede de Mandado de Segurança é, tão somente, em relação à presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, ou seja, quanto à inexistência de arbitrariedade ou ilegalidade no ato tido por coator. Sendo assim, constatado que a decisão combatida encontra-se amparada na existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação mandamental há que ser denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Seguridade social. tutela antecipada. ação acidentária. restabelecimento de auxílio-doença com pedido de aposentadoria por invalidez. concessão de tutela antecipada para restabelecimento do benefício. descabimento. inexistência dos requisitos necessários. antecipação inviável. recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote