Jurisprudência sobre
tutela antecipada
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301 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional. Redução de descontos relativos a contratos de empréstimo em conta corrente. Descontos que podem ocorrer, desde que limitados a 30% sobre a renda líquida do consumidor. Tutela antecipada deferida para esse fim. Recurso provido.
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302 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de medicamento para câncer. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos presentes. Verossimilhança das alegações e perigo da demora. Liminar confirmada. Recurso improvido.
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303 - STJ. Administrativo. Apossamento. Rescisória. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende como hipótese de incidência da Súmula 7/STJ a análise da presença ou ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. ... ()
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304 - TJRS. Agravo retido. Provido. Tutela antecipada. Concessão.
«Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, para efeito de incluir a autora no Plano de Assistência Médica junto ao IPERGS, em face da existência de vínculo com o Estado do Rio Grande do Sul, deve ser provido o agravo retido em face disto. Agravo retido provido. Apelação provida em parte liminarmente.... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada. Posterior julgamento de mérito do feito. Sentença que julgou procedente o pedido. Superveniente falta de interesse recursal. Perda do objeto. Recurso não conhecido.
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306 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Imposto. Serviços de qualquer natureza. locação de bens móveis (rádio-táxi). Insurgência contra o condicionamento da concessão de tutela antecipada ao depósito mensal atualizado do valor do tributo cobrado. Invalidade. Não incidência do tributo sobre locação de bens móveis. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, sem qualquer condição. Recurso provido para este fim.
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307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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308 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Pedido julgado improcedente em cognição exauriente. Hipótese. Desaparecimento da verossimilhança das alegações antes reconhecida. Ocorrência. Suplante do juízo provisório exarado na liminar. Existência. Alcance da tutela antecipada pelo efeito suspensivo da apelação. Impossibilidade. Recurso não provido.
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309 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista. Presunção da legitimidade do ato. Existência. Questão controvertida a ser analisada nos autos principais. Observância. Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Recurso provido.
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - EXAME PSICOLÓGICO - TUTELA ANTECIPADA -
Pretensão do Autor à anulação de ato administrativo que o considerou inapto em fase de exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Guarda Civil Metropolitano do Município de São Sebastião - Tutela antecipada - Impossibilidade - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada - Necessidade de contraditório para aferição das alegações do Autor - Não comprovação de riscos concretos de danos de difícil ou impossível reparação - Decisão reformada para indeferir o pedido de tutela antecipada - Agravo de Instrumento provido... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis, consoante os termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070, todos do CPC/2015.... ()
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312 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Seguro. Ação de preceito cominatório cumulada com tutela declaratória e pedido de tutela antecipada. Indeferimento do benefício da antecipação objetivando suspender a exigibilidade do pagamento de determinadas parcelas relacionadas a aquisição de produtos. Confirmação. Não se vislumbrando o concurso da prova inequívoca conducente à probabilidade da alegação, pressupostos comuns que visam permitir uma valoração suficientemente firme e congruente para convencimento do julgador, não se legitima o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela sumária requerida na petição inicial. Recurso desprovido.
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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em obrigação de fazer. Pressupostos. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 527. Antecipação de tutela recursal, bem como tutela antecipada em primeiro grau, somente tem cabimento se observados os requisitos dos referidos artigos. Pedido inicial que depende efetivamente de outras provas, além daquelas constantes nos autos. Necessidade, pois, de dilação probatória. Sendo assim, inexistente prova inequívoca e verossimilhança das alegações, descabendo a concessão de antecipação de tutela. Recurso improvido, cessando os efeitos da liminar concedida.
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314 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Divulgação dos salários dos servidores no portal da internet, denominado «Olho nas Contas. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada para que a requerida retire os nomes dos autores da listagem existente na «INTERNET. Alegação da Municipalidade, de atendimento ao comando constitucional observando o princípio da moralidade administrativa, não praticando qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil. Desacolhimento. Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. Municipalidade que extrapolou os limites da lei ao divulgar informação de que a norma não autorizava. Afronta ao direito fundamental à intimidade e privacidade. Dever constitucional de publicidade que não legitima a conduta da Administração Municipal. Validade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.
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315 - STF. Processo administrativo. Defesa. Uma vez comprovado que o lançamento do estado no cadastro único de convênios. Cauc e no sistema integrado de administração financeira. Siafi ocorreu sem viabilizar-se, à exaustão, o direito de defesa, cumpre glosar o procedimento.
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316 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Se inferior, não surte efeito algum. Pedido de tutela antecipada para o depósito. Deferimento, apesar da inocuidade. Recurso parcialmente provido.
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317 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Se inferior, não surte efeito algum. Pedido de tutela antecipada para o depósito. Deferimento, apesar da inocuidade. Recurso parcialmente provido.
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318 - TJSP. Seguro. Saúde. Pretendida concessão de tutela antecipada para continuar a usufruir do plano nas mesmas condições anteriores à sua opção a plano de demissão voluntária. Acolhimento. Direito assegurado pelo Lei 9656/1998, art. 31. Concessão da tutela antecipada. Recurso provido.
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319 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de execução. Deferimento de pedido da parte por juiz anterior determinando cumprimento de tutela antecipada concedida em processo de conhecimento. Juiz posterior que, de ofício, sem alteração da circunstância fática, decide revogar a decisão. Impossibilidade. Agravo provido.
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320 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Sentença de improcedência, revogando a tutela antecipada concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Revalidação da tutela antecipada revogada. Descabimento. Artigos 463, inciso I e 520, inciso VII do Código de Processo Civil. Agravo provido.
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321 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tutela antecipada objetivando impedir a inscrição do agravante no cadastro de inadimplentes. Instrução da inicial com as faturas devidamente quitadas e argumentos consistentes a justificar a concessão da medida. Recurso provido para esse fim.
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322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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324 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Empréstimos e refinanciamentos. Alegação de fraude. Necessidade de abstenção de descontos. Presentes os requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada. Multa. Desnecessidade de sua redução, no presente momento processual.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Lei do Superendividamento -Mutuária que postulou a limitação dos descontos em 30% de seus vencimentos líquidos - Deferimento apenas para empréstimos consignados em folha de pagamento não se estendendo aos empréstimos em conta corrente - Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, especialmente a verossimilhança das alegações - Hipótese em que os descontos em conta corrente foram livremente pactuados entre as partes, não podendo ser determinada a limitação legal neste momento, em cognação sumária - Decisão mantida ... ()
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326 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial - Pedido liminar de reintegração de posse do estabelecimento e bens móveis relacionados ao negócio jurídico - Intenção antecipatória indeferida em primeiro grau - Pertinência - Verossimilhança da narrativa inicial não verificada - Suporte probatório que não demonstra de maneira inequívoca os inadimplementos descritos pela Vendedora - Necessário o aperfeiçoamento do contraditório e ampla defesa - Tutela antecipada negada - Agravo não provido. ... ()
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327 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Ação declaratória de nulidade de alterações sociais - Pedido liminar de imediata suspensão das alterações sociais que incluíram o Autor como sócio de pessoas jurídicas nas quais alega não ter efetivamente atuado - Intenção antecipatória indeferida em primeiro grau - Pertinência - Verossimilhança da narrativa inicial comprometida - Suporte probatório que não ampara as delicadas imputações sobre a simulação operada - Necessário o aperfeiçoamento do contraditório e ampla defesa - Tutela antecipada negada - Agravo não provido. ... ()
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328 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação revisional de alimentos. Pedido visando redução do valor da obrigação alimentícia. Consideração da pretensão como inadequada e inoportuna, pois reiterada na fase de apresentação de memoriais. Tema da antecipação que será examinado por ocasião da prolação da sentença. Agravado, ademais, que apresenta deficiência mental, defasagem intelectual e necessita de acompanhamento por especialistas. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido.
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329 - TJSP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
Presentes os requisitos legais, é de rigor que a concessão de efeito suspensivo à apelação já interposta pela parte. DEFERIMENTO.... ()
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330 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória. Insurgência contra sentença que tornou definitiva tutela antecipada. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Inviabilidade. Aplicação deste efeito apenas em relação à parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, para excluir o nome da autora dos cadastros de proteção e restrição ao crédito. Incidência do duplo efeito, devolutivo e suspensivo, em relação às matérias que não foram objeto de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.
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331 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Manutenção do bem na posse dos autores. Perigo de ocorrência de dano de difícil reparação e verossimilhança da alegação ausentes. Exibição de documentos. Inadequação do meio processual eleito. Tutela antecipada acertadamente indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. Recurso conhecido e não provido.
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333 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Reintegração de posse. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - A apreciação dos motivos para o deferimento do pedido de tutela antecipada, hipótese vertente, esbarra óbice da Súmula 7/STJ, pois esta Corte Superior possui o entendimento de que os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos CPC/1973, art. 273, devem ser aferidos pelo juízo natural, sendo defeso ao STJ o reexame dos aludidos pressupostos sem o revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos. ... ()
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334 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Improcedência da ação, com declaração da impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida.
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335 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Improcedência da ação, com declaração da impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida.
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336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.
I.Caso em exame ... ()
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337 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS APÓS OS REQUERENTES COMPLETAREM 46, 56 E 61 ANOS DE IDADE, REMANESCENDO SOMENTE OS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIDA QUE DEVERÁ EMITIR BOLETOS MENSAIS SEM OS REAJUSTES FUNDADOS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS REFERIDOS ANOS, SUBSTITUINDO-OS PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NO PERÍODO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENT
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338 - TJPE. Direito processual civil. Tutela antecipada. Reajuste abusivo do plano de saúde. Verossimilhança não demonstrada
«1. Com a medida antecipatória há satisfação do direito material violado ou ameaçado, ainda que provisoriamente. Por isso, para a antecipação da tutela, não basta a probabilidade de serem verdadeiros os fatos. Exige-se, como cediço, prova suficiente, um passo aquém da certeza. ... ()
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339 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pedido de tutela antecipada para congelamento do saldo devedor após a data contratualmente prevista para entrega da obra. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 273). Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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340 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação na fase de exames psicológicos. Pretensão de prosseguir nas demais fases do concurso público. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da para concessão tutela antecipada. Recurso desprovido.
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341 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Internação compulsória. Ausência de indicação médica para o ato, inexistentes elementos convincentes da necessidade e imprescindibilidade da medida, não demonstrada a verossimilhança da alegação para a concessão da tutela antecipada. Indeferimento do pleito mantido. Recurso não provido.
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342 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Pedido da concessão da tutela antecipada. Inadmissibilidade «Fumus boni iuris não demonstrado. Ausência de prescrição médica. Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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343 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Obrigação de não-fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada «inaudita altera parte. Acolhimento. Licença de exploração de marca «Sorrident´s', do ramo serviços odontológicos, em contrato com cláusula dispondo, finda a avença de cinco anos, a proibição de o licenciado manter atividade no território indicado por dois anos. Requeridos que pretendem ficar no mesmo estabelecimento após o fim do contrato. Inadmissibilidade. Tutela antecipada para comandar ordem de paralisação da atividade, sob pena de multa diária. Decisão reformada. Recurso provido.
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344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a exclusão do nome do agravante do cadastro do Serasa. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para decretar a ordem de despejo. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo, homologando o acordo celebrado entre as partes. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
I.Caso em exame ... ()
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346 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Pretensão recursal busca reverter decisão que concedeu tutela antecipada, alegando ausência de requisitos para tal concessão. Parte agravante argumenta inexistência de atraso na entrega do imóvel e legalidade na cobrança dos «juros de obra, que seriam de responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, especialmente quanto à alegação de atraso na entrega do imóvel e a legitimidade da cobrança dos «juros de obra". III. Razões de Decidir3. Não se verifica a presença dos pressupostos para a tutela antecipada, pois o contrato prevê prazo de entrega até 11/11/2024, com tolerância de 6 meses, não havendo atraso claro. 4. A cobrança dos «juros de obra é permitida durante a fase de construção, desde que não haja mora da construtora, o que não foi comprovado nesta fase processual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido... ()
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347 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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348 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Ipergs.
«Filho inválido. Dependente. Interdição superveniente a maioridade. Irrelevância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FILHO SOLTEIRO E INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CPC/1973, art. 273. ... ()
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349 - STF. Convênio. Contrapartida. Inexistência. Cadastro de inadimplentes. Isenção. Impropriedade.
«Adotando o Estado providências, com o ajuizamento de ação contra o responsável pelo descumprimento do Convênio, descabe o lançamento no cadastro de inadimplência federal - SIAFI e CAUC.... ()
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350 - TJSP. Embargos declaratórios da parte autora - Caráter infringente inadmissível a este recurso - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos não acolhidos. Embargos declaratórios da parte ré - Acolhimento peã omissão no julgado quanto à tutela antecipada - Embargos acolhidos para revogação da tutela antecipada.
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