(DOC. VP 144.2833.3005.9700)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional. Redução de descontos relativos a contratos de empréstimo em conta corrente. Descontos que podem ocorrer, desde que limitados a 30% sobre a renda líquida do consumidor. Tutela antecipada deferida para esse fim. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote