(DOC. VP 182.0525.2000.0200)

STF. Processo administrativo. Defesa. Uma vez comprovado que o lançamento do estado no cadastro único de convênios. Cauc e no sistema integrado de administração financeira. Siafi ocorreu sem viabilizar-se, à exaustão, o direito de defesa, cumpre glosar o procedimento.

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