(DOC. VP 195.9932.9003.7600)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Reintegração de posse. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - A apreciação dos motivos para o deferimento do pedido de tutela antecipada, hipótese vertente, esbarra óbice da Súmula 7/STJ, pois esta Corte Superior possui o entendimento de que os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos CPC/1973, art. 273, devem ser aferidos pelo juízo natural, sendo defeso ao STJ o reexame dos aludidos pressupostos sem o revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos. 2 - Agravo interno não provido.»

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