(DOC. VP 969.3449.5204.4453)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. I. 

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender a exigibilidade de valores discutidos, bem como protestos e negativações. II. Questão em discussão2. Discute-se a legalidade da concessão da tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de débito. III. Razões de decidir3. A decisão de primeira instância atendeu aos requisitos do CPC, art. 300, uma vez que houve demonstração da probabilidade do direito e do per

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