(DOC. VP 230.9343.2083.1896)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Lei do Superendividamento -Mutuária que postulou a limitação dos descontos em 30% de seus vencimentos líquidos - Deferimento apenas para empréstimos consignados em folha de pagamento não se estendendo aos empréstimos em conta corrente - Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, especialmente a verossimilhança das alegações - Hipótese em que os descontos em conta corrente foram livremente pactuados entre as partes, não podendo ser determinada a limitaç

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