(DOC. VP 141.6475.4003.9800)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista. Presunção da legitimidade do ato. Existência. Questão controvertida a ser analisada nos autos principais. Observância. Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Recurso provido.

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