Jurisprudência sobre
tutela antecipada
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada dos autores. Nome de menores que aparecem em site de busca eletrônica. Processo que tramita em segredo de justiça. Correta a concessão de liminar em primeira instância. Recurso desprovido.
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502 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Ausência de pedido principal acerca da pretendida antecipação. Indeferimento. Admissibilidade. Hipótese em que a decisão que antecipa a tutela não pode ir além da sentença possível, que, por sua vez, está limitada ao pedido inicial. Recurso improvido.
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503 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - TUTELA ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO - I -
Decisão agravada que determinou que o réu, ora agravante, proceda à devolução dos valores, descontados do benefício previdenciário da parte autora, que ultrapassaram o limite da cobrança mensal do total das dívidas do autor, junto à ré, em 30% de sua renda, a partir da data da decisão que deferiu a tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$3.000,00 - II - Hipótese em que o réu, ora agravante, sequer fora citado para integrar o feito, tampouco intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada - Ausente descumprimento da decisão a justificar a determinação de devolução de valores e imposição de multa - Reconhecido, ademais, que para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, se faz necessária a intimação pessoal do devedor - Observância à Súmula 410/STJ - Agravo interno prejudicado - Precedentes - Decisão reformada- Agravo provido"... ()
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504 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c indenização de danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo do autor. Requisitos legais. Não preenchimento. Fatos narrados que denotam fraude em contratação, seguida de devolução de quantias a terceiro. Cautela que, aqui, se mostra necessária. Angularização da demanda de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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505 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - SUPERENDIVIDAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Irresignação do autor com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, e indeferiu a tutela antecipada que objetiva a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre os rendimentos líquidos do autor. ... ()
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506 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT.
«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. ... ()
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507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT.
«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. ... ()
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508 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNADA PARTE AUTORA/AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO COLEGIADO. MATÉRIA PATRIMONIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE MANTENHO. RECURSO QUE CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.
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509 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
Agravo interno. Tutela antecipada recursal. Indeferimento. Insurgência. Superveniente desistência do agravo de instrumento. Perda superveniente no interesse recursal. ... ()
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510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela em agravo de instrumento, visando o levantamento de valor referente a medicamento sem caução prévia. A agravante alega risco de dano grave e ausência de previsão regulatória para cobertura do medicamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que justifiquem a alteração da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal. III. Razões de Decidir: 3. A decisão está fundamentada na presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. 4. Os argumentos da agravante já foram analisados em fase de conhecimento, não cabendo nova impugnação no cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. (Tese de julgamento: 1. A decisão que deferiu a antecipação de tutela está fundamentada e não comporta reparo. 2. Matérias já decididas em fase de conhecimento não podem ser reanalisadas no cumprimento de sentença. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno 2230523-50.2018.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, j. 11.12.2018)... ()
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511 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto em ação anulatória de autos de infração aplicados pelo Município de São Paulo. Decisão de primeiro grau deferiu tutela antecipada para suspender a exigibilidade das multas, considerando a alegação de invasão dos imóveis por terceiros e a ilegitimidade passiva da autora para pagamento das multas. ... ()
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512 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada, inadmissível se negue a concessão para que seja fornecida a portadora de carcinoma ductal invasivo de mama «fosfoetanolamina sintética, que, mesmo em fase experimental e sem registro na ANVISA, envolve direito à saúde dos cidadãos e dever do Estado, a teor da Constituição Federal e da legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. Decisão de indeferimento da antecipação reformada. Recurso provido.
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513 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Requisitos. Decisão suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação. Via adequada à reversão do ato judicial. Vedação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública apenas nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1º. Recurso parcialmente provido.
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514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EDUCACIONAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura (Unigranrio) contra decisão que deferiu tutela antecipada em favor de Rafael Miranda Batista, menor de idade, permitindo sua matrícula em curso supletivo para obtenção do diploma de ensino médio e matrícula condicional no curso de Medicina, com trancamento até a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Discussão sobre a possibilidade de matrícula de menor de 18 anos em curso superior, ainda em fase de conclusão do ensino médio, considerando as exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.127 no sentido da ilegalidade da antecipação do término da educação básica para menores de idade. Modulação dos efeitos do Tema 1.127, que preserva decisões anteriores à data da publicação do Acórdão ocorrida em 16/09/2024, que deu parcial provimento aos embargos de declaração. Cumprimento da decisão de origem que deferiu a tutela antecipada em favor do autor que se mantém, em razão do efeito prospectivo estabelecido na modulação. Comprovação nos autos de origem que o autor concluiu o ensino médio em 22/02/2024 pelo sistema CEJA. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Ampliação. Agravo de instrumento. Sentença de procedência e desprovimento do recurso de apelação.
«1 - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que ampliou a abrangência de tutela antecipada para alcançar outro produto da autora reconvinda. ... ()
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516 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Reajustado injustificadamente o valor da prestação. Pretensão de que seja declarada a ilegalidade do aumento pretendido pela operadora. Tutela antecipada para que não seja interrompido o atendimento. Inocorrência de correspondência com a tutela a ser concedida a final. Ausência de demonstração de perigo de suspensão do atendimento. Inexistência do requisito da prova inequívoca que leve a juízo de verossimilhança da alegação. Tutela negada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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517 - TJPR. Tutela antecipatória. Servidor público. Concessão obstando a incidência de redutor salarial sobre vantagens pessoais. Inadmissibilidade da tutela antecipada, que implique vantagem pecuniária, contra o Poder Público. Antecipação revogada. Lei 8.437/92, art. 1º. (Com precedentes).
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518 - TJSP. Tutela antecipada. Pretensão para excluir os dados das autoras do site oficial da Municipalidade denominado «De olho nas Contas. Ato do Poder Executivo que configura, em tese, violação à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados. Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente procedente.
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519 - TJSP. Tutela antecipada. Requisito. Anulatória de ato administrativo c.c. danos morais. Pretensão de sua concessão para suspender os efeitos da portaria 158/08 do SAAE. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí que demitiu o agravante do cargo de mecânico de autos. Inexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Recurso improvido.
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520 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Medida satisfativa tomada antes da instrução da causa, a tutela antecipada reclama, mais do que o «fumus boni juris, a prova inequívoca autorizadora de uma sentença de mérito favorável a quem a busca, caso pudesse a demanda ser julgada de plano. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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521 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Alegação de recusa de cobertura do tratamento médico por parte da ré. Ausência de juntada de documentos comprobatórios dos fatos alegados. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.
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522 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Servidor público aposentado. Isenção de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna de cólon (CID-10: C18). Moléstia incluída no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Circunstância que constitui requisito suficiente para a isenção. Jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Antecipação indeferida pela decisão agravada. Agravo provido para deferir a antecipação da tutela e suspender a retenção do imposto de renda sobre os proventos do agravante... ()
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523 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida decorrente de suposta fraude no relógio medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária ré. Deferimento do pedido de antecipação da tutela para que seja determinado o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência da autora agravante. Cabimento. Cobrança discutida que demanda dilação probatória e que pode ser realizada pela agravada por meio processual adequado. Manifesto «periculum in mora. Recurso provido em parte para conceder a tutela antecipada almejada, mostrando-se desnecessária a fixação de multa diária.
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524 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Recurso especial provido.
«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. ... ()
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525 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. ... ()
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526 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Recorrente busca reversão de decisão que concedeu tutela antecipada para fornecimento de medicamento Trastuzumabe-Deruxtecana a beneficiária de plano de saúde, acometida de Neoplasia de mama em estágio III e de Endométrio. Alega ausência de requisitos para concessão da tutela. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, especialmente quanto à negativa de cobertura do tratamento indicado por não estar no rol da ANS. III. Razões de Decidir3. Probabilidade do direito evidenciada pela indicação médica expressa e pela abusividade da negativa de cobertura, conforme Súmula 102 do TJ-SP.4. Perigo de dano irreparável à saúde da agravada, justificando a concessão da tutela para início imediato do tratamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido... ()
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527 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Recorrente busca reversão de decisão que concedeu tutela antecipada para fornecimento de medicamento Paclitaxel e Cetuximabe a beneficiário de plano de saúde, acometido de Câncer na região da Língua e Pescoço. Alega ausência de requisitos para concessão da tutela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, especialmente quanto à negativa de cobertura do tratamento indicado por não estar no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. Probabilidade do direito evidenciada pela indicação médica expressa e pela abusividade da negativa de cobertura, conforme Súmula 102 do TJ-SP. 4. Perigo de dano irreparável à saúde da agravada, justificando a concessão da tutela para início imediato do tratamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos para concessão. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pelo acerto na concessão da tutela antecipada. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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529 - TST. Tutela antecipada. Requisitos. Multa diária.
«Presentes os pressupostos para a antecipação de tutela (verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), não se há falar em violação dos artigos 273 do CPC/1973 e 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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530 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Tutela antecipada indeferida, visando o recadastramento do autor no aplicativo de transporte - Alegação de conduta incompatível com os Termos de Uso - Necessidade de dilação probatória - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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532 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. Presentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, é possível a concessão de tutela antecipada, mediante depósito da quantia incontroversa atualizada e discriminada.
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533 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Decisão que indeferiu o pedido para que fossem devolvidos valores da autora, retidos para investigação de fraude pela empresa ré. Irresignação. Descabimento. Insuficiência de provas a demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso negado
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada. Concessão. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mérito da causa. Súmula 735/STF.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do deferimento da tutela antecipada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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535 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE CNH. Tutela antecipada indeferida, ausentes os requisitos legais. Alegações de penalidade extensa, ampla defesa e contraditório cerceados na esfera administrativa, e de não ser o condutor do veículo em muitas das infrações. Ausência de especificação dos autos de infração impugnados. Teses Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE CNH. Tutela antecipada indeferida, ausentes os requisitos legais. Alegações de penalidade extensa, ampla defesa e contraditório cerceados na esfera administrativa, e de não ser o condutor do veículo em muitas das infrações. Ausência de especificação dos autos de infração impugnados. Teses rejeitadas. Decisões administrativas devidamente fundamentadas. Regularidade do procedimento administrativo. Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos não-afastada. Sentença que julgou improcedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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536 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tutela antecipada. Deferimento. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise das razões recursais, com vistas ao deslinde da controvérsia, quanto ao deferimento da tutela antecipada, demandaria revolvimento fático probatório da lide, o que é vedado nesta sede, em vista do teor da Súmula 7, desta Corte. ... ()
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537 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela antecipada em ação de rescisão contratual proposta por consumidora contra clínica odontológica. A autora alega que o serviço não foi prestado a contento e requer a suspensão das cobranças, a abstenção de negativação e a retenção das notas promissórias. A ré, por sua vez, sustenta que o tratamento foi iniciado, mas não concluído por falta de pagamento e ausência da autora às consultas. ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA.
Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA.
Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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540 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
- Opedido de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento deve ser indeferido, se não preenchidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 1.019, I).... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. 1)
Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. 2) Cláusula de fidelidade pode representar cerceamento ao direito de livre escolha do consumidor, aparentando abusividade, suficiente para fins da concessão de tutela de urgência. 3) RECURSO NÃO PROVID... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA -
Pretensão do agravante de compelir a ré a promover o imediato fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há como deferir a tutela antecipada postulada, uma vez que não se vislumbra a existência de elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito alegado - Necessidade de se aguardar o contraditório para maiores esclarecimentos acerca da instalação pretendida - Decisão recorrida mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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543 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, que deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão de qualquer transação comercial envolvendo o imóvel objeto da demanda originária, sob o argumento de que a rescisão contratual teria sido imposta unilateralmente e sem justificativa. ... ()
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544 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício.
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545 - TJSP. Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Tutela antecipada negada. Antecipação dos efeitos da tutela recursal negada. Recurso de agravo de instrumento desprovido.
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546 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Fornecimento pelo Município de medicamentos e insumos de alto custo a portador de «diabetes mellitus. Pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Indeferimento. Competência material da Municipalidade em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão. Recurso não provido.
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547 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Dívida inscrita em órgão de proteção ao crédito. Afirmação de que, por acordo com o credor, estabelecimento bancário, quitou débito inscrito em associação de proteção ao crédito, daí inexistindo motivo para manter a restrição. Pagamento. Valor não coincidente com o da inscrição. Tutela antecipada indeferida. Inexistência de verossimilhança. Recurso não provido.
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548 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Pedido liminar visando a proibição do recorrido de enviar notificações de cobrança, sob pena de multa diária. Falta de correlação entre a tutela antecipada pretendida e o objeto da demanda. Inadequação do pleito, que deve ser veiculado na ação que tinha por objeto a declaração de inexistência de dívida. Recurso improvido.
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549 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Inexistência de dano irreparável. Ausência de preenchimento dos requisitos legais à concessão da tutela antecipada. Demonstração inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Novo pedido caso alterada a situação fática. Possibilidade. Recurso não provido.
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550 - TJSP. Tutela antecipada. Seguro Saúde. Cirurgia. Obesidade mórbida. Decisão reformada para conceder os efeitos da tutela antecipada na sua integralidade. Previsão contratual que permite ao segurado escolher profissional não credenciado para a cirurgia em caráter de urgência, devendo, contudo, observar que o reembolso será feito de acordo com o contrato firmado entre as partes. Recurso provido
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