(DOC. VP 168.8137.8353.5347)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto em ação anulatória de autos de infração aplicados pelo Município de São Paulo. Decisão de primeiro grau deferiu tutela antecipada para suspender a exigibilidade das multas, considerando a alegação de invasão dos imóveis por terceiros e a ilegitimidade passiva da autora para pagamento das multas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, conforme o

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