(DOC. VP 163.7853.5009.5400)

TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Fornecimento pelo Município de medicamentos e insumos de alto custo a portador de «diabetes mellitus». Pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Indeferimento. Competência material da Municipalidade em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão. Recurso não provido.

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