Jurisprudência sobre
tutela antecipada
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Divulgação na «Internet, por parte da Administração Pública Municipal, de dados sigilosos relativos aos serviços públicos de seus quadros, indicando nomes, cargos e vencimentos. Concessão de tutela antecipada para retirada imediata dos nomes dos autores. Cabimento. Intimidade e a segurança estão intrinsecamente ligados à dignidade da pessoa humana, valor supremo que deve ser respeitado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Obrigação de fazer. Valores incontroversos. A concessão da tutela antecipada requer a demonstração de prova inequívoca, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 273. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Compra e venda de veículos usados. Empresa obrigada a emitir novo certificado de registro de veículo (CRV). Exigência desatendida, que ocasionaram débitos e encargos em nome do originário titular. Transferência dos encargos para a empresa omissa. Inviabilidade técnica. Providência que deve ser buscada pela via do recurso administrativo. Impossibilidade de cumprimento da tutela antecipada. Revogação necessária. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar inominada. Insurgência contra a concessão da medida, proibindo a demandada de se aproximar dos demandantes. Manutenção com observação. Cabimento de provimento dessa espécie na jurisdição cível, com base no poder geral de cautela do Juiz. Preenchimento dos requisitos da tutela antecipada diante da evidência de repetidas agressões pelas partes. Necessidade, todavia, da manutenção do direito de visitação da mãe a seus filhos, sob a guarda do pai. Recurso improvido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciado 7 da súmula do STJ. Princípio da separação dos poderes. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. Afirmada a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-Probatório, vedado na instância excepcional.
2 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - deferimento da tutela antecipada para determinar o aumento do número de leitos normais e de UTI, sob o enfoque exclusivamente constitucional (princípio da separação dos poderes) - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de anulação de contratos cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada sob a alegação de que a parte autora foi compelida a firmar diversos contratos — cessão de direitos possessórios sobre imóveis, venda de estabelecimento comercial e transferência de veículos — sob coação exercida por agentes ligados ao tráfico de drogas. Postulou-se, em sede de tutela antecipada, a sustação da eficácia de todos os instrumentos contratuais, reintegração de posse de imóveis e apreensão de bens. Indeferida a tutela no juízo de origem e mantida a decisão em agravo de instrumento, interpôs-se agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.
Decisão de indeferimento de tutela antecipada mantida. Ausência de probabilidade do direito alegado. Inadimplência do requerente por período superior a 60 dias, conforme previsto nos planos de saúde de contratação individual/familiar. Pagamento efetuado somente após o período legal de inadimplência. Questão de falsidade de assinatura e alteração de endereço não comprovadas nos autos. Notificação enviada ao endereço cadastrado é válida. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para suspender descontos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, que a parte autora alegou desconhecer. A decisão de primeiro grau acolheu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos mensais sob pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Antecipação que autorizou a realização de procedimento cirúrgico cardíaco à agravada. Agravante alega não ser mais responsável pela cobertura assistencial de seus segurados. Agravante que permanece responsável pela triagem e encaminhamento de seus beneficiários aos responsáveis. Decisão atacada que pode ser perfeitamente cumprida, conforme as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta e determinadas na Ação Civil Pública. Preenchimento de todas as condições autorizantes da tutela antecipada concedida, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Legalidade.
«Exercitando, a autoridade apontada como coatora, a análise da pretensão inicial da Reclamação Trabalhista, sob o prisma da probabilidade, em atendimento ao disposto no art. 461, § 3º c.c CPC/1973, art. 273, ambose convencendo-se, em face das provas pré-constituídas, em juízo de verossimilhança, da existência do direito, lastreando-se ainda em dispositivos legais e constitucionais e em julgados prolatados por este Tribunal Regional e Tribunal Superior do Trabalho, que agasalham a tese jurídica exposta na petição inicial da Reclamação trabalhista, tem-se que não se afigura ilegal a decisão que antecipa os efeitos da tutela. Segurança denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para realização de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Insurgência da requerida. Cabimento. Ausência dos requisitos do autorizadores do CPC, art. 300. Inexistência de indicação de urgência ou emergência para a realização dos procedimentos na prescrição médica trazida aos autos. Cirurgia bariátrica realizada há 13 anos. Situação concreta que, por si só, desnatura o instituto da tutela de urgência. Pleito, outrossim, que demanda maior instrução probatória, ante a existência de controvérsia acerca do caráter estético ou não dos procedimentos em questão. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, objetivando a consignação do valor entendido como devido, manutenção da posse do bem e impedimento de negativação do nome nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. CONFLITO ENTRE JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação do segurado e manteve a determinação de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada. O agravante alega que os valores foram recebidos de boa-fé e que, considerando o caráter alimentar do benefício, não é devido o seu ressarcimento. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade do Tema 692 do STJ, pois a tutela antecipada foi concedida antes da fixação do referido entendimento no âmbito do recurso repetitivo, e que a aplicação retroativa deste entendimento violaria a segurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PENHORA. LEVANTAMENTO. 1)
Decisão que, diante do descumprimento da obrigação de fazer, consistente na autorização e consequente custeio dos materiais necessários para a cirurgia, determinou a penhora de valores para o custeio indireto. 2) Insuficiência das medidas coercitivas diante da recalcitrância implica em impossibilidade prática da tutela específica. Penhora que, no caso, é providência que assegura a tutela pelo resultado equivalente. 3) Se por ocasião da concessão da tutela antecipada não houve determinação de caução, incabível a caução na ora do cumprimento. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL.
Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão da autora de concessão de tutela antecipada para suspender descontos em folha de pagamento e abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes. Indeferimento na origem com fundamento na ausência de demonstração, em juízo de cognição sumária, de irregularidades nas contratações. Aplicação da Lei 14.181/2021, que prevê procedimento especial, com realização de audiência de conciliação para apresentação de plano de pagamento. Inexistência de fumus boni iuris que justifique a antecipação dos efeitos da tutela antes da análise dos contratos e da fase conciliatória. Decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada e com o disposto na Súmula 59 deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do autor.
1 - Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise dos requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, por consubstanciarem os aspectos fáticos da demanda. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde.
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Mesquita e do Estado do Rio de Janeiro, em que se objetiva a internação da autora, em tutela antecipada, e compensação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, tornando definitiva a tutela antecipada concedida e reconhecendo o devido cumprimento da tutela pelos réus. Autora que faleceu após a sentença. Regularização da representação. Apelação do Município réu. Pedido de afastamento ou minoração da multa horária fixada em tutela, confirmada em sentença, por ser excessiva. Pugna também pelo reconhecimento da isenção do município ao pagamento da taxa judiciária, conforme previsto no art. 17, IX, c/c art. 10, X, ambos da Lei Estadual 3.350/99. Ausência de interesse recursal do município apelante no que toca à matéria da multa fixada em tutela antecipada. Magistrado que reconheceu, em sentença, a inexistência de descumprimento da tutela antecipada por parte dos réus. Não conhecimento nessa parte. Necessidade de redução pela metade da obrigação de pagamento da taxa judiciária em razão da distribuição dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes passivos. Reforma. Recurso do Município parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Licenciamento Ambiental. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para dispensar a autora do pagamento de licenciamento ambiental e efeito confiscatório da cobrança. A agravante alega direito à dispensa de pagamento em conformidade com o Decreto SP 47.400/02. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada ou de evidência, conforme o Novo CPC. III. Razões de Decidir3. A tutela antecipada e a tutela de evidência excluem a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não foi comprovado.4. O ato administrativo possui presunção de retidão, não elidida pela autora, sendo necessário aguardar a resposta da ré e demais documentos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tutela antecipada e de evidência exigem requisitos específicos que não foram atendidos. 2. A presunção de retidão do ato administrativo não foi afastada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão autárquica para devolução de valores recebidos pela segurada a título de tutela antecipada cassada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Valores recebidos de boa fé e de caráter alimentar - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Desnecessidade de devolução - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de internação domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. I.
Caso em Exame A parte agravante, diagnosticada com Doença de Parkinson em julho de 2023, busca a suspensão das prestações mensais de financiamento imobiliário e a abstenção de cobranças pela agravada, alegando a presença de seguro habitacional que cobre invalidez. O contrato de financiamento foi firmado em 2022, e a seguradora negou a cobertura alegando doença preexistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento visando suspender os efeitos de assembleia geral extraordinária realizada em 11/03/2023, alegando vício de convocação. Pedido liminar indeferido na origem por ausência de verossimilhança das alegações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada - Demanda com procedimento próprio, que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação do plano de pagamento - Limitação prevista na legislação relativa aos empréstimos consignados que não se aplica à hipótese - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Pretensão de antecipação da tutela para manutenção de auxílio-doença acidentário. Ausência, todavia, de prova pericial. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Indeferimento da antecipação. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. ARRESTO. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INVESTIMENTO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO VOLTADO A INVESTIMENTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado pelo autor, consistente no arresto de bens da parte ré e de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para inclusão dos sócios no polo passivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inelegibilidade de síndico. Indeferimento da antecipação. Admissibilidade. Ausência de prova inequívoca das alegações iniciais. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TUTELA ANTECIPADA -
Ação judicial em que se busca a preservação do vínculo contratual e se requer tutela antecipada para manutenção de tratamento em curso - Cabimento - Agravada é portadora de transtorno psiquiátrico e realiza tratamento sem prognóstico de alta médica - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TUTELA ANTECIPADA -
Ação judicial em que se busca a preservação do vínculo contratual e se requer tutela antecipada para manutenção de tratamento de paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento - Tratamento que não pode ser interrompido abruptamente - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. RESOLUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. 1)
Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor para bloquear os imóveis objeto da atividade da sociedade de fato alegada. 2) Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Questões de fato e direito controvertidas que necessitam o contraditório e a devida instrução processual. Não há perigo na demora e não há iminência comprovada de alienação do patrimônio. O pedido final da ação é a indenização e não a inclusão de sua copropriedade dos imóveis, de forma que não há risco para o resultado útil do processo. 3) RECURSO NÃO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.
Embargante agravante que alega que parte dos valores bloqueados na conta de seu patrono, conforme determinação proferida nos autos da execução 1002388-26.2024.8.26.0515, pertence ao recorrente em virtude de depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal para pagamento de valores a título de indenização e de honorários advocatícios em razão da celebração de acordo nos autos 5001139-65.2024.4.03.6328. Verossimilhança da alegação conforme documentos juntados nos autos principais, a justificar a concessão parcial da tutela antecipada para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o valor alegadamente pertencente ao embargante agravante, R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Propriedade Industrial. Marca de alto renome. Hipótese que goza de proteção em território nacional em qualquer ramo de atividade. Lei 9279/1996, art. 125. Abstenção da utilização a qualquer título da marca, inclusive em nome de domínio de internet. Relevância do direito invocado. Perigo de lesão grave ou difícil reparação identificada. Tutela antecipada concedida. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de desconstituição do contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade financeira da arrendatária para cumprimento da obrigação. Concessão de tutela antecipada para devolução do bem arrendado e suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação. Cabimento. Possibilidade de discussão sobre a forma de extinção do contrato e consequente responsabilidade civil da arrendatária. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Indeferimento. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência de prova inequívoca de verossimilhança da alegação inicial. Inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte. A ausência desses pressupostos inviabiliza a pretensão. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Pedido de tutela antecipada em parte deferido a fim de sustar o protesto e suspender os apontamentos no CADIN. Admissibilidade. Alegações da Fazenda Pública que não são hábeis a descaracterizar o entendimento esposado no primeiro grau de jurisdição. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Ratificação da decisão agravada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de Serviços Bancários. Revisional. Desconto em conta corrente. Suspensão dos lançamentos superiores a 30% dos proventos salariais. Indeferimento da tutela antecipada para a abstenção da cobrança, pelo réu, da não inserção do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito e da sustação de protestos relacionados aos débitos discutidos na ação. Ausente verossimilhança das alegações. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela antecipada a fim de que a requerida proceda a entrega de mercadorias que se encontram armazenadas em seu recinto aduaneiro. Cabimento. Recorrente em recuperação judicial. Despesas de armazenagem e remoção devem ser pleiteadas no Juízo da recuperação. Aplicação dos artigos 49 e 73, inciso IV, da Lei nº: 11.105/05. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. Tutela antecipada. Ação rescisória. Inadmissível ação rescisória na hipótese de sentença ou acórdão violar súmula de tribunal, uma vez que não tem natureza de lei e, portanto, não constitui fundamento para a rescisão do julgado, imperioso o indeferimento da tutela antecipada não se apresentando qualquer uma das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausente qualquer perigo no deferimento de sustação de protesto, que não trará à parte (micro empresa e banco) qualquer perigo de irreversibilidade, conforme prevê o art. 273, § 2º, do Código Adjetivo, podendo a tutela antecipada ser revogada ou modificada a qualquer tempo em decisão fundamentada (§ 4º), presentes os requisitos legais, forçosa a concessão. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessão de tutela antecipada. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Interpretação restritiva.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública é possível nas hipóteses em que não incidam as vedações previstas na Lei 9.494/1997, quais sejam demandas sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Decisão que determinou a emenda da inicial para a comprovação do prévio pedido administrativo ao banco réu (Resp 1.349.453 - MS). DESCABIMENTO: Alegação de desconhecimento da contratação. Pretensão de concessão da tutela antecipada e posterior concessão de prazo para o aditamento da inicial para formular o pedido principal. O precedente utilizado na fundamentação da r. decisão agravada (REsp. Acórdão/STJ) não se aplica ao caso concreto. Não se trata da extinta ação cautelar de exibição de documentos. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. Ação possessória. Tutela antecipada. Revogação de ofício. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reforma da decisão.
«No caso concreto, sem provocação das partes, o juízo «a quo revogou, de ofício, a tutela antecipada, reapreciando os mesmos fatos que foram objeto de decisão anterior. Todavia, a matéria não é de ordem pública e, uma vez que não foram apresentadas novas provas, operou-se a denominada preclusão «pro judicato. É vedado ao juiz proferir nova decisão sobre os mesmos fatos, nos termos do CPC/1973, art. 471. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Recurso especial. Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. CPC, art. 303 e CPC art. 304. Oposição à tutela por meio da contestação. Tutela não estabilizada. Necessidade de intimação específica do autor para aditar a inicial.
1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão da tutela antecipada, necessário seria o adiantamento da análise do mérito da ação, o que é incabível em sede de agravo de instrumento em fase de conhecimento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - AMPLIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vício oculto, impõe-se o indeferimento do pedido de ampliação da tutela de urgência outrora deferida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Menor sob guarda. Pensão por morte. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade.
1 - O exame acerca da existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é tema que, por demandar a análise de aspectos fáticos-probatórios da causa, não pode ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote