(DOC. VP 157.8382.5004.9300)

TJSP. Tutela antecipada. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Pedido de tutela antecipada em parte deferido a fim de sustar o protesto e suspender os apontamentos no CADIN. Admissibilidade. Alegações da Fazenda Pública que não são hábeis a descaracterizar o entendimento esposado no primeiro grau de jurisdição. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Ratificação da decisão agravada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote