Jurisprudência sobre
tutela antecipada
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701 - TST. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca dos efeitos da antecipação de tutela. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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702 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -
Insurgência contra decisão do relator que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de vincular a expedição do «Habite-se à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Imobiliários ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Atendimento dos requisitos necessários à concessão da tutela, nos termos do CPC, art. 300 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não provido... ()
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703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. ... ()
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704 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação para exclusão de sócios. Sociedade empresária. Deferimento da antecipação para que o coautor permaneça na administração da empresa coautora, até decisão final. Superveniência de fato novo. Reunião, convocada pelo próprio administrador, em que os sócios que representam 75% das quotas sociais ratificaram deliberação anterior pela qual decidiram pela sua destituição do cargo. Superveniência de fato que subtrai do autor o requisito da prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273, § 3º. Revogação da tutela antecipada, inicialmente concedida. Recurso provido para este fim.
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705 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Juntada de laudo pericial que traz indícios de erro médico sofrido pelo requerente. Agravante que necessita de tratamento multidisciplinar contínuo para sobreviver. Requerente hipossuficiente, não tendo condições financeiras para arcar com os custos desse tratamento. Discussão limitada à possibilidade de concessão da tutela antecipada. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável na demora. Fato este não elidido pela circunstância da passagem de alguns anos da cirurgia tida por inadequada. Antecipação deferida. Recurso provido.
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706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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707 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PAGO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREPETIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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708 - TRT2. Estabilidade provisória. Ato obstativo. Acidente de trabalho. Tutela antecipatória. Reintegração. Concessão de tutela antecipada. Pertinência. Lei 8.213/91, art. 118. CPC/1973, art. 273.
«Tratando-se de ação em que o reclamante detém a expectativa de obter direito assegurado pelo ordenamento jurídico, devem ser propiciados todos os meios a que o seu anseio não se fruste por fatos outros que não a completa prestação jurisdicional. No caso, a característica satisfativa que, em princípio, desautorizaria a tutela antecipada, afigura-se no sentido inverso - antes de consolidar prejuízo irreparável a quem obriga, garante a eficácia acautelatória a quem a busca, até a pronúncia definitiva da Justiça, acerca da pertinência ou não de se onerar o empregador diante do caso concreto.... ()
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709 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Pedido de tutela antecipada de busca e apreensão de veículo. Ausência dos pressupostos legais. Descabimento da tutela jurisdicional antecipada, prevista no CPC/1973, art. 273, quando não ocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial. Concessão, todavia, como providência cautelar se presentes os pressupostos legais. Aplicação do CPC/1973, art. 273, § 7º. Recurso provido para este fim.
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710 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FORMAÇÃO SUPERIOR. ATIVIDADE LABORATIVA. TUTELA ANTECIPADA. SUM. 59 TJRJ. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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711 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Ausência de documentos que demonstrem a verossimilhança do direito alegado pelo agravante. Inexistência de elementos suficientes para justificar a antecipação da tutela. Recurso improvido.
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712 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito. Pretensão ao restabelecimento do fornecimento de energia. Admissibilidade. Inexistência de débito atual. Dívida referente a período pretérito e definido. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.
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713 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Verificação dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de se analisar o cumprimento ou não dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, por depender tal providência de análise do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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714 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.
Não há falar na alteração do valor da causa quando demonstrada a ausência de proveito econômico imediato, conforme já reconhecido pelo STJ. Estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para o deferimento da tutela antecipada, tendo em vista a documentação que demonstra a possível falsidade das assinaturas nos títulos exequendos.... ()
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715 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O.
«A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... ()
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716 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que condiciona antecipação da tutela a caução em dinheiro. Exigência que constitui ato discricionário do Magistrado. Não demonstração dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Decisão denegatória confirmada. Recurso improvido.
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717 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 729/STF. Matéria previdenciária. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Parcela de caráter geral. Jurisprudência pacífica do tribunal. Irreversibilidade da medida. Descabimento. Agravo de instrumento provido
«1 - Inicialmente, é de se afastar a vedação à concessão de tutela antecipada no caso dos autos, pois o Pretório Excelso editou a Súmula 729, segundo a qual a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não é aplicável a causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão de tutela antecipada em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. ... ()
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718 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 729/STF. Matéria previdenciária. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Parcela de caráter geral. Jurisprudência pacífica do tribunal. Irreversibilidade da medida. Descabimento. Agravo de instrumento provido
«1 - Inicialmente, é de se afastar a vedação à concessão de tutela antecipada no caso dos autos, pois o Pretório Excelso editou a Súmula 729, segundo a qual a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não é aplicável a causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão de tutela antecipada em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. ... ()
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719 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 729/STF. Matéria previdenciária. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Parcela de caráter geral. Jurisprudência pacífica do tribunal. Irreversibilidade da medida. Descabimento. Agravo de instrumento provido
«1 - Inicialmente, é de se afastar a vedação à concessão de tutela antecipada no caso dos autos, pois o Pretório Excelso editou a Súmula 729, segundo a qual a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não é aplicável a causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão de tutela antecipada em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. ... ()
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720 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, para suspensão do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel - II - Agravante que defende a regularidade da contratação, suscitando a identidade das assinaturas apostas no contrato e no documento pessoal da autora - Autora que nega ter celebrado o contrato em comento, impugnando expressamente a assinatura lá aposta e requerendo a realização de perícia grafotécnica - Aparente disparidade entre as assinaturas - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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721 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança da alegação. Ausência. Fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Cautela que requer também a plausibilidade do direito invocado. Pressuposto expressiva e estatisticamente duvidoso quando há necessidade de produção de provas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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722 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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723 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revogação de tutela antecipada pela sentença. mora. inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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724 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impugnação de decisão que concede tutela antecipada. Sentença superveniente. Perda de objeto.
«Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida, com a superveniência de sentença nos autos do processo originário, como no caso em exame. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Incidência da Súmula 414/TST. Assim, deve ser mantida a extinção do processo, sem a resolução do mérito, já pronunciada na origem, embora por fundamento diverso. Recurso ordinário não provido.... ()
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725 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão agravada que analisou ação e pedido liminar diversos do que consta na petição inicial. Nulidade. Decisão «extra petita caracterizada. Anulação. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... ()
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726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Concessão. Perda de objeto da ação. Inocorrência. Interesse de agir.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o cumprimento da tutela antecipada não retira o interesse de agir da parte, tampouco exaure do objeto da ação . ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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728 - STJ. processual civil. Agravo. Suspensão de efeitos de tutela antecipada. Improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo contra decisão que suspendeu os efeitos de tutela antecipada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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729 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida para determinar que a agravante forneça, os medicamentos indicados no relatório médico. Insurgência. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Análise do recurso limitada aos requisitos do CPC, art. 300. Decisão correta que não merece qualquer reparo e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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730 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Decisão que indeferiu o pedido para a adequação da conta de consumo de água do autor à média das residências de sua região. Descabimento. Insuficiência de provas a demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Questão controvertida que demanda contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Recurso negado
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731 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo. Falta de pagamento. Liminar para imediata desocupação do imóvel. Inadmissibilidade. Demanda regida por lei especial. Descabimento da antecipação de tutela prevista no CPC/1973, art. 273. Pedido indeferido. Recurso provido.
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732 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar incidental. Tutela requerida na ação principal e proferida na cautelar. Admissibilidade. Presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial. Possibilidade da antecipação da tutela. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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733 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de Serviços. Internet. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra empresa de telefonia. Tutela antecipada pretendida com o fim de que a ré deixasse de comercializar e inserir na cadeia de consumo, durante o tempo necessário à regular tramitação desta ação, novos serviços que ofendem os direitos consumeristas. Não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela «inaudita altera pars, é de rigor o aguardo da resposta da ré, sendo certo que a pretensão da agravante pode ser concedida a qualquer momento, até mesmo no corpo da sentença, surtindo efeitos imediatos. Recurso não provido.
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734 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Indeferimento da antecipação de tutela para autorizar o depósito do valor que indica o autor para as parcelas, para evitar a mora, com a manutenção da posse do bem e com o fim de impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Caso em que, se inferior, não surte efeito algum. Deferimento, todavia, do pedido de tutela antecipada para o depósito do quanto oferecido, ainda que este seja inócuo. Recurso provido em parte, para este fim.
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735 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata «fria. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Hipótese em que se exige da autora, prova de fato negativo, o que é impossível. Cabimento aos réus, da demonstração da origem e a legitimidade da dívida apontada nos documentos que instruem a peça inaugural. Tutela antecipada concedida para determinar que os réus se abstenham de enviar o título discutido a protesto e de lançar o nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso provido para esse fim.
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736 - TJSP. Tutela antecipada. Ordinária de anulação de título c.c. pedido de cancelamento de protesto por falta de aceite. Indeferimento da tutela antecipada. Pretensão à reforma, com base na inexistência de relação jurídica, em ter a requerida encerrado suas atividades e em ter se envolvido com a Polícia Federal por sonegação de impostos. Decisão agravada que se mostra correta. Impossibilidade de cancelamento de protesto por antecipação de tutela. Possibilidade, no entanto, de sustação da divulgação do protesto. Falta de aceite que, por si só, demonstra falta de reconhecimento do débito. Verossimilhança suficiente. Sustação da divulgação do protesto cabível. Agravo em parte provido
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737 - TRT3. Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação da tutela.
«Precária a demonstração da razoabilidade do direito subjetivo material da reclamante objeto da reclamação em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a eleição para a diretoria do sindicato impetrante, regularmente convocada segundo os estatutos da entidade sindical, esta decisão fere o direito líquido e certo do impetrante de realizar a referida eleição, uma vez que a dd. autoridade apontada como coatora, na decisão impugnada, não verificou o preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 273.... ()
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738 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu tutela antecipada para exclusão imediata do nome do agravante do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). ... ()
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739 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Depósito antecipado pelo réu de quantia a título de danos morais. Inadmissibilidade. Irreversibilidade da medida. Ausência, ademais, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de análise dos fatos em regular instrução. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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740 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pedido de tutela antecipada. Natureza precária. Sumúla 735/STF.
«Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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741 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte da agravante na origem, buscando-se a imediata devolução do valor contratado a título de empréstimo ou, subsidiariamente, suspensão de qualquer tipo de cobrança e/ou desconto atrelado à referida operação. Requisitos para tutela antecipada não preenchidos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte da agravante na origem, buscando-se a imediata devolução do valor contratado a título de empréstimo ou, subsidiariamente, suspensão de qualquer tipo de cobrança e/ou desconto atrelado à referida operação. Requisitos para tutela antecipada não preenchidos. Unilateralidade da narrativa e caráter controverso dos fatos que não permite imediata ordem de devolução de valores, assim como também não se pode suspender cobranças de valores ou encargos atrelados à operação tida como controversa, exigindo-se prova concreta para tanto, impondo-se, pois, que se aguarde o julgamento de mérito da lide para melhor valoração do caso por parte do juízo de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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743 - TJSP. Agravo de instrumento - Benefício acidentário - Autarquia - Pedido de cassação da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do benefício - Ausência de elementos suficientes para o restabelecimento pretendido - Antecipação da tutela cassada - Recurso provido
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744 - TST. Tutela antecipada. Multa.
«De plano, verifica-se que o acórdão recorrido não emitiu tese a respeito do tema. Incide, na espécie, a Súmula 297/TST. ... ()
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745 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Verossimilhança. Pressuposto não verificado na espécie. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Antecipação incabível. Recurso improvido.
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746 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão fora dos parâmetros pleiteados. Nulidade. Recurso provido.
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747 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo quanto ao tópico que concedeu a tutela antecipada e, quanto ao mais, no duplo efeito. Admissibilidade. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento do recurso no duplo efeito, em sua integralidade. Descabimento. Insurgência dos agravantes acerca do deferimento da tutela antecipada, por ocasião da sentença, que extrapola o objeto do presente recurso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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748 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Venda e compra de veículo novo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Veículo que apresentou diversos vícios. Realização de inúmeros reparos. Devolução no prazo legal de trinta dias. Inexistência. Rescisão contratual com imediata devolução do bem e ressarcimento da quantia paga pela aquisição. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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749 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao impedimento de lançamento ou manutenção do nome do suposto devedor no rol de inadimplentes. Possibilidade. Existência de discussão judicial envolvendo o valor do débito torna incerta a liquidez do título. Verossimilhança presente. Tutela antecipada deferida. Recurso provido para este fim.
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750 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Ação ajuizada contra hospital para compeli- lo ao preenchimento de formulário de declaração de causa morte fornecido por companhia seguradora. Inadmissibilidade. Declaração de REsponsabilidade do médico assistente que, em princípio, tem o dever de guardar sigilo profissional. Procedimento vedado pelo Conselho Federal de Medicina. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações dos autores. Tutela antecipada indeferida. Recurso provido.
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