(DOC. VP 431.4607.9200.9053)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.

Não há falar na alteração do valor da causa quando demonstrada a ausência de proveito econômico imediato, conforme já reconhecido pelo STJ. Estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para o deferimento da tutela antecipada, tendo em vista a documentação que demonstra a possível falsidade das assinaturas nos títulos exequendos.

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