(DOC. VP 137.0703.4010.3200)

TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Ação ajuizada contra hospital para compeli- lo ao preenchimento de formulário de declaração de causa morte fornecido por companhia seguradora. Inadmissibilidade. Declaração de REsponsabilidade do médico assistente que, em princípio, tem o dever de guardar sigilo profissional. Procedimento vedado pelo Conselho Federal de Medicina. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações dos autores. Tutela antecipada indeferida. Recurso provido.

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