(DOC. VP 164.9852.3000.1300)

TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Antecipação que autorizou a realização de procedimento cirúrgico cardíaco à agravada. Agravante alega não ser mais responsável pela cobertura assistencial de seus segurados. Agravante que permanece responsável pela triagem e encaminhamento de seus beneficiários aos responsáveis. Decisão atacada que pode ser perfeitamente cumprida, conforme as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta e determinadas na Ação Civil Pública. Preenchimento de todas as condições autorizantes da tutela antecipada concedida, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Recurso improvido.

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