Jurisprudência sobre
tutela antecipada
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO NO VENCIMENTO DO SERVIDOR - VEDAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE IMPLIQUE EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM - AGRAVO PROVIDO
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352 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido indenizatório por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo. Ausência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Agravo não provido
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353 - TJRS. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão. Possibilidade. Não-aplicação da Lei 9.494/97, nem da Lei 8.437/92. Inocorrência de caráter satisfativo. Presentes os requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 273.
«Possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidindo as vedações contidas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92 ao caso, tratando-se de liminar sem caráter satisfativo, passível de reversibilidade, não podendo ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, deve ser deferida a tutela antecipada. Precedentes do TJRS e do STJ.... ()
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354 - TJSP. E M E N T A: «Agravo de instrumento - indeferimento de tutela antecipada - recusa de emissão de bilhetes aéreos - documentos acostados aos autos que comprovam a verossimilhança das alegações da parte agravante, bem como o risco de ineficácia da decisão, caso concedida somente ao final - necessidade de concessão da tutela antecipada - Notícia de deferimento de processamento de recuperação judicial Ementa: E M E N T A: «Agravo de instrumento - indeferimento de tutela antecipada - recusa de emissão de bilhetes aéreos - documentos acostados aos autos que comprovam a verossimilhança das alegações da parte agravante, bem como o risco de ineficácia da decisão, caso concedida somente ao final - necessidade de concessão da tutela antecipada - Notícia de deferimento de processamento de recuperação judicial da parte ré, ora agravada - necessidade de suspensão da ação, bem como do cumprimento da tutela antecipada deferida, que se mostram de rigor - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso provido. «
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355 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais - Pedido liminar para que sejam obstadas cobranças e protestos decorrentes do contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial - Intenção antecipatória indeferida em primeiro grau - Pertinência - Verossimilhança da narrativa inicial não verificada - Suporte probatório que não demonstra os inadimplementos descritos pelos Compradores, havendo relevante argumentação contraposta pelos Réus nas contestações apresentadas na Origem - Necessário o aperfeiçoamento do contraditório e ampla defesa - Tutela antecipada negada - Agravo não provido. ... ()
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356 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
indeferimento em primeiro grau - recurso da autora - Lei do superendividamento 14.181/2021 - perda superveniente do objeto - decisão fundamentada na inobservância de apresentação do plano de pagamento - após a prolação da decisão hostilizada, houve posterior emenda da inicial com detalhamento do plano de pagamento, nos moldes do CDC, art. 104-B ainda não analisada pelo i. magistrado «a quo - determinação de reapreciação de concessão de tutela antecipada em cotejo com a emenda da inicial - decisão mantida - recurso não conhecido, com determinação.... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. Decisão que deferiu tutela antecipada para realização imediata de cirurgia oftalmológica. Urgência não comprovada. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, implica o fornecimento de tratamentos pelo Estado. Entretanto, a priorização de um paciente na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. Decisão que deferiu tutela antecipada para realização imediata de cirurgia oftalmológica. Urgência não comprovada. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, implica o fornecimento de tratamentos pelo Estado. Entretanto, a priorização de um paciente na fila do SUS requer demonstração de excepcionalidade e urgência extrema, ausentes no caso. Recurso provido.
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão que concedeu tutela antecipada ao autor para o fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Fornecimento de medicamentos não antineoplásticos ou não incluídos no rol da ANS. Ausência de probabilidade do direito, nesta etapa de cognição sumária, diante da ausência de certeza científica. RECURSO PROVIDO... ()
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359 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Julgada improcedente a ação, declarada a impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida. Não obstante ausência de remessa oficial, é recepcionado o feito para reexame necessário. Inadmissibilidade da repetição de valores prestados por força de tutela antecipada. Boa fé do obreiro que os recebeu sob a égide de expressa determinação judicial. Caráter alimentar das prestações. Negado provimento ao recurso «ex officio.
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360 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Julgada improcedente a ação, declarada a impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida. Não obstante ausência de remessa oficial, é recepcionado o feito para reexame necessário. Inadmissibilidade da repetição de valores prestados por força de tutela antecipada. Boa fé do obreiro que os recebeu sob a égide de expressa determinação judicial. Caráter alimentar das prestações. Negado provimento ao recurso «ex officio.
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361 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de despejo por falta de pagamento. Tutela antecipada concedida. Desocupação do imóvel. Cabimento. Possibilidade da concessão da tutela, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, quando se tratar de caso excepcional, de evidente lesão ao direito do locador de retomar o imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.
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362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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364 - TJMG. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada. Concessao de equipameto respiratório em domicílio. Presença de requisitos. Manutenção da decisão
«- Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos elencados pelo CPC/1973, art. 273 estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes os requisitos legais deve ser concedida a tutela antecipada.... ()
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365 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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366 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Franquia empresarial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a cessação das atividades da franqueada ante o descumprimento de obrigações. Existência de verossimilhança das alegações da franqueadora e bem assim de riscos de prejuízos relevantes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela antecipada parcialmente concedida para que a ré se abstenha de utilizar a marca da franqueadora, pena de multa cominatória. Recurso parcialmente provido.
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367 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. As nefastas consequências do retardo causado pela tramitação da demanda, que informaram a criação da tutela antecipada, poderão corresponder às da afoiteza no provimento jurisdicional menos ponderado, o que antes não ouça a parte contrária. Ressalvada a hipótese extraordinária, sempre que houver perigo de irreversibilidade, o exame do pedido de antecipação da tutela haverá de suceder a citação e a contestação, ou o decurso do respectivo prazo. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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368 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Seguro saúde. Aumento do prêmio mensal por mudança de faixa etária. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Autora com 59 anos de idade. Aumentos praticados pela seguradora que atingiram em poucos meses 231,59%. Aparente abusividade. Tutela antecipada concedida para que seja mantido o prêmio mensal pelo valor anterior aos reajustes. Recurso provido.
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369 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de pagamento das despesas necessárias para intervenção cirúrgica de que necessita o agravado em caráter de urgência. Inadmissibilidade. Requisitos para concessão da tutela antecipada preenchidos. Guia médico da agravante que permite a utilização do Hospital Sírio Libanês na categoria do plano contratado pelo agravado. Decisão de deferimento da antecipação mantida. Recurso improvido.
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370 - STJ. Administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Restituição de valor pago por efeito da tutela antecipada e posteriormente revogada.
«1. A dicção das razões do recurso especial revela que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação. ... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. 1. TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER DEFERIDA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AUTORA (CPC, art. 300). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. 2. MULTA «ASTREINTES FIXADA. 3. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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372 - STF. Exportações. Desoneração. Estados. Compensações. Previsão orçamentária. Valores. Prova. Ação cível originária. Tutela antecipada. Impropriedade.
«Surge impróprio o implemento de tutela antecipada visando compelir a União a prever, em orçamento, valores para reparação financeira aos estados presente desoneração nas exportações.... ()
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373 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Sentença proferida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Apelação interposta recebida no duplo efeito. Suspensão da execução provisória da multa coercitiva («astreintes fixadas em razão do descumprimento da tutela antecipada), até o julgamento definitivo do processo principal. Cabimento. Recurso provido.
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374 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Suspensão de efeitos de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista. Questão controvertida que deverá ser analisada nos autos principais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.
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375 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer - Deferimento da tutela antecipada que visava obrigar o réu emitir boletos bancários relativos a dois financiamentos de imóveis em nome do autor e sua esposa, vítima de acidente e hospitalizada - Medidas administrativas que podem ser adotadas pelo agravante - Contratos firmados que não impõem ao banco proceder de maneira diversa do contratado - Requisitos exigidos no CPC, art. 300 não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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376 - STJ. Processual civil. Requisitos da tutela antecipada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. ... ()
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377 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão de reforma da decisão que deixou de antecipar os efeitos da tutela para impedir a veiculação da imagem ou nome do agravante em publicação na revista ou qualquer outra mídia. Descabimento. Hipótese em que não existem, por ora, elementos de prova que, em cognição sumária da situação de direito material, conduzam à verossimilhança das alegações do recorrente, de forma a autorizar a concessão da tutela antecipada pretendida. Recurso improvido.
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378 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Perigo de lesão grave ou de dano de difícil reparação não demonstrado. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INDEFERIDO... ()
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379 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pagamento de comissões. Matéria dependente de regular instrução. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação anulatória. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela de urgência. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação anulatória. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela de urgência. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Decisão agravada indeferiu os pedidos de gratuidade processual e de tutela antecipada de urgência (que visa à suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial) - Não comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Ausentes elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito - Não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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383 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
Decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no recurso de apelação. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CATETERISMO. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela diante da urgência para compelir plano de saúde a custear o cateterismo de paciente com diagnóstico de infarto de miocárdio. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido incidental a ação de petição de herança. Natureza cautelar. Competência do juízo da causa. Jurisdição ordinária não exaurida. Competência do STJ ainda não inaugurada. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 299, a competência para analisar o pedido de tutela provisória, em qualquer de suas espécies, é do juízo da causa. ... ()
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387 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Insurgência contra a antecipação da tutela para apresentação de gravações telefônicas de atendimento. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Inviabilidade do exame deste tema em sede de antecipação de tutela. Definição do ônus probatório que deve ser apreciado após a formação do contraditório. Inviabilidade de, «initio litis, obrigar-se a ré agravante a apresentar as gravações exigidas pela decisão agravada. Tutela antecipada revogada. Recurso provido para este fim.
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388 - TJSP. Reclamação. Descabimento. Acórdão proferido por esta Relatoria que concedeu a antecipação de tutela nos autos principais. Decisão de Primeira Instância que, posteriormente, revogou a antecipação de tutela por ocasião do sentenciamento do feito, julgando a ação improcedente. Tutela antecipada que é medida dada em caráter de cognição sumária e de forma provisória, sendo possível sua revogação após instruído o processo, com a cognição exauriente do feito. Não se verifica que a autoridade do acórdão tenha sido desrespeitada. Incompatibilidade da improcedência da ação com eventual manutenção da tutela antecipada. Reclamação improcedente.
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389 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo (CDC, art. 6º, VIII). Pretensão à cobrança de encargos antes da entrega do imóvel. Impossibilidade. Recurso improvido.
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390 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Autor/Apelante de 92 anos internado. Risco de desinternação por parte do plano de saúde - tutela antecipada concedida - sentença de extinção do feito nos termos do art. 303, §1º do CPC reformada - decisão liminar que não foi objeto de respectivo recurso - tutela antecipada estabilizada nos termos do CPC, art. 304 - extinção cabível, todavia com o atendimento da pretensão Autora, nos termos do art. 304, §1º do CPC - ônus sucumbencial que deve ser carreado à Ré/Apelada - Recurso provido.
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391 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida. Julgamento de procedência da ação, com declaração de inexigibilidade do débito e de condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Recurso recebido em ambos os efeitos. Art. 520, VII, do Código do Processo Civil. Recurso a ser recebido no seu duplo efeito, exceto quanto à tutela antecipada anteriormente deferida. Questão pertinente ao fato novo trazido pela agravante, referente à tutela antecipada deve ser analisada pelo MM. Juiz de primeiro grau. Recurso provido, na parte conhecida.
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392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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393 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de auto de infração e imposição de multa, enquanto tramita a ação anulatória de débito fiscal por irregularidade na autuação. Verossimilhança e «periculum in mora caracterizados. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.
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394 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Apartamento comprado na planta. Atraso na conclusão da obra. Tutela antecipada concedida para afastar a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor. Possibilidade, após o término do prazo de tolerância estipulado em contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.
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395 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Apartamento comprado na planta. Atraso na conclusão da obra. Tutela antecipada concedida para afastar a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor. Possibilidade, após o término do prazo de tolerância estipulado em contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.
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396 - STF. Recurso extraordinário. Tutela antecipada. Adequação. Ante o fato de o recurso extraordinário encontrar-se sob o crivo do tribunal, possível é o implemento de tutela antecipada pelo relator, considerada a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia certo quadro, favorável à recorrida.
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397 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Ação de obrigação de fazer - Pedido liminar formulado por herdeira de sócio falecido para que seja formalizada desde logo seu ingresso no quadro social da pessoa jurídica - Intenção antecipatória indeferida em primeiro grau - Pertinência - Verossimilhança da narrativa inicial comprometida - Cláusula do contrato social que regula a hipótese de falecimento de sócio que prevê a possibilidade de recusa do ingresso dos herdeiros pelos sócios remanescentes - Elemento ainda desconhecido nos autos - Necessário o aperfeiçoamento do contraditório e ampla defesa - Tutela antecipada negada - Agravo não provido.... ()
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398 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Ação de obrigação de fazer com entrega de fundo de comércio - Indeferimento em primeiro grau de pedidos liminares relacionados à entrega do estabelecimento empresarial à Agravante, com informações sobre a atividade financeira e garantia de sua administração - Pertinência do entendimento singular - Verossimilhança da narrativa inicial não verificada - Suporte probatório que não demonstra de forma segura a cadeia de transferências do estabelecimento empresarial e efetivo direito sobre seu controle e administração - Necessário o aperfeiçoamento do contraditório e ampla defesa - Tutela antecipada negada - Agravo não provido. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Insurgência contra o indeferimento da tutela antecipada postulada para obrigar os agravados a arcarem com as despesas de locação de um imóvel com características semelhantes ao danificado, até solução final do litígio - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300 - Fase de cognição sumaria que não permite concluir o nexo causal e exige dilação probatória - Precedente desta Eg. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO E RECUPERAÇÃO DA CONTA DO AGRAVANTE NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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