(DOC. VP 147.7871.0004.2400)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Seguro saúde. Aumento do prêmio mensal por mudança de faixa etária. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Autora com 59 anos de idade. Aumentos praticados pela seguradora que atingiram em poucos meses 231,59%. Aparente abusividade. Tutela antecipada concedida para que seja mantido o prêmio mensal pelo valor anterior aos reajustes. Recurso provido.

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