(DOC. VP 141.6475.4004.9700)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Suspensão de efeitos de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista. Questão controvertida que deverá ser analisada nos autos principais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote