(DOC. VP 947.4558.7290.6398)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVADO QUE, EM SUA CONTESTAÇÃO, AFIRMA QUE «AO TOMAR CONHECIMENTO DO CASO, BEM COMO ANALISAR E FICAR COMPROVADA A FRAUDE, EFETUOU O ESTORNO» DAS REFERIDAS COMPRAS JUNTO A FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SUSPENDAM OS LANÇAMENTOS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AGRAVANTE REALIZADOS EM RAZÃO DA ALUDIDA COMPRA. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO QUANTO AO CANCELAMENTO DA COMPRA E AOS RESPECTIVOS DÉBITOS QUE JÁ FORAM RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS PELO AGRAVADO, O QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PARA QUE SE SUSPENDA AS ALUDIDAS COBRANÇAS. AUSENTE A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. TUTELA QUE MERECE SER DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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