(DOC. VP 210.8200.9948.1149)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos da tutela antecipada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental não provido.

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