(DOC. VP 145.6541.8001.7700)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Fornecimento de aparelho auditivo pelo sistema público de saúde. Problema auditivo que recomenda o uso de aparelho de amplificação sonora individual. Determinação de fornecimento de aparelho auditivo compatível com a necessidade do autor, no prazo de quarenta dias, sob pena de multa diária. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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