(DOC. VP 153.8052.8002.1000)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação objetivando o restabelecimento do pagamento da gratificação incorporada, reduzida pela agravada. Tutela antecipada indeferida. Presentes, em parte, os pressupostos autorizadores: «periculum in mora» e «fumus boni juris». Revela-se temerária a imediata determinação de desconto de valores em folha de pagamento da servidora pública. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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