(DOC. VP 163.9273.9006.2300)

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de seu uso. Alegação de contrato de licenciamento em vigência e não violação do mesmo. Comprovação da titularidade das marcas. Razões recursais insuficientes para abalar a decisão hostilizada, que anteviu os requisitos autorizadores da tutela antecipada e fixou multa pelo seu descumprimento em valor razoável. Recurso não provido.

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