(DOC. VP 204.4343.0007.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, na qual requer sua manutenção no plano de saúde custeado pelo ex-empregador nas mesmas condições que os funcionários da ativa. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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