(DOC. VP 506.9705.4201.3264)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL VIRTUAL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Ação visando garantir direito de voz em assembleia virtual de associação, com pedido de tutela antecipada para impedir sua realização. Assembleia realizada antes da apreciação do pedido de urgência. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 303 e seguintes do CPC. Ausência de aditamento da inicial após a realização da assembleia. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 303, § 2º. Manutenção da sucumbência fixada em pri

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