(DOC. VP 937.6592.1651.5627)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Multas por infrações de trânsito. Ação declaratória de inexigibilidade dos débitos correspondentes. Alegação da autora de que nunca foi de sua propriedade a motocicleta com a qual foram praticadas as infrações. Elementos dos autos insuficientes para a concessão da tutela. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo de instrumento não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote