(DOC. VP 326.1796.7571.7440)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em danos morais. Inconformismo do Réu quanto ao deferimento da aplicação da multa ora fixada. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para revogação da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Parte Autora afirma que jamais contratou ou autorizou nenhum débito em sua conta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote