(DOC. VP 425.1954.2279.6257)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TUTELA ANTECIPADA -

Ação judicial em que se busca a preservação do vínculo contratual e se requer tutela antecipada para manutenção de tratamento em curso - Cabimento - Agravado portador de Guttata e Fuchs (CID H 18.51) e catarata em olho direito (CID H-25.0) - Tratamentos que não podem ser interrompidos abruptamente - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. 1.846.123/SP/STJ e REsp. 1.842.751/RS/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Necessidade de que seja dada continuida

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