(DOC. VP 205.5490.0613.9067)

TJMG. AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o agravo interno impugnado os fundamentos da decisão recorrida, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Não havendo demonstração de que o acórdão rescindendo violou manifestamente as normas jurídicas indicadas na petição inicial, afasta-se a probabilidade do direito, devendo ser mantido o ind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote