(DOC. VP 166.4515.2001.8800)

TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos morais. Pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário. Operações bancárias não reconhecidas pela autora. Alegação de utilização de sua conta bancária por terceiros, mediante fraude. Impossibilidade de produção de prova negativa. Discussão judicial acerca do suposto débito. Reversibilidade da medida. Possibilidade da concessão da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

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