Jurisprudência sobre
principio da funcao social do contrato

751 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

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752 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Elevação. Valoração negativa da conduta social e das consequências do crime. Fundamentação válida. Fração. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto.... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Pagamento de 50% do capital segurado na esfera administrativa. Beneficiários que pretendem receber indenização complementar equivalente aos 50% restantes. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Ao tempo da contratação do seguro, a sociedade era composta pelo espólio do sócio original e pelo sócio supérstite. A seguradora conhecia a composição societária ao tempo da emissão da apólice e assumiu os riscos a ela inerentes, a saber, o risco de pagar o capital global em caso de morte do sócio pessoa física, porquanto o espólio, a evidência, não estava ao evento natural «morte". Natureza do seguro que não se coaduna com a proteção de pessoa jurídica ou entes despersonalizados. Seguro de vida que tem por objetivo prover financeiramente os dependentes do falecido. Pretensão parcialmente procedente. Pagamento da indenização complementar, considerando-se o capital segurado estabelecido na apólice vigente ao tempo da morte. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à seguradora. RECURSO PROVIDO.

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755 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento habitacional por alegada diminuição da renda familiar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, insurgência dos autores.

«1. Correta aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido a respeito da inexistência de situação anômala que tenha onerado excessivamente o mútuo, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento, o que é vedado em sede de recurso especial. ... (Continua)

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757 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária. Alegação autoral de que o Réu se tornou inadimplente com suas obrigações. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Tese jurídica firmada pelo Insigne STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que cabe ao devedor pagar, em 5 (cinco) dias após executada a liminar, a totalidade do débito, entendida como «os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 27/05/2014). Inteligência do regramento delineado no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º. Requerido que apresenta contestação, mas não quita o débito, e, embora tenha requerido a purgação da mora mediante a consignação em juízo das prestações vencidas, derradeiramente não depositou qualquer quantia. Ausência de pagamento de uma parcela sequer do financiamento pelo devedor, que tampouco buscou qualquer outra forma de mitigação do quadro de inadimplência, não se justificando a preservação do negócio jurídico entabulado sob o prisma dos invocados Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. Escorreita consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. Precedentes. Manutenção do decisum combatido que se impõe. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS REPARADORAS POSTERIORES À CIRURGIA BARIÁTRICA - PROCEDIMENTO INERENTE AO ATO CIRÚRGICO ANTERIOR - COBERTURA VINCULADA AO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Conforme enunciado da Súmula 496/colendo STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde". Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.069 «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. A recusa de cobertura confere ao segurado o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no segurado. Para arbitrar os danos morais deve o Julgador se atentar aos critérios punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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759 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento Spravato. Danos morais. Sentença de parcial procedência.

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760 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de restrição e desativação injustificada a perfis profissionais do autor no Instagram e Facebook, utilizado para divulgação de conteúdo digital por ele produzido, por suposta violação de padrões da comunidade - Sentença de parcial procedência.

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761 - STJ. Tributário. Ação de cobrança. Contrato de serviços de assessoria para amarração e desamarração de navios entre as partes. Acórdão fundamentado no acervo fático-probatório dos autos e na interpretação das clausulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que «pelo contrato firmado pelas partes, às fls. 41 e seguintes, confirma-se que a cláusula 2.17, ao dispor da mão de obra, estabelece ser obrigação da contratada em atender aos encargos decorrentes das leis trabalhistas e da previdência e assistência social (fl. 46). Não se vislumbra ilegalidade na sobredita cláusula, eis que em observância ao Princípio do pacta sunt servanda, sem se olvidar os princípios da boa fé objetiva que norteia as relações contratuais, bem como a função social do contrato. Saliente-se que a afirmativa de que houve duplicidade de pagamento (fl. 550) não foi rechaçada pela ré, não se tratando de objeto a ser discutido em demanda própria como afirmou o sentenciante, visto que a retenção do tributo beneficia sim a ré) (fl. 687, e/STJ). ... (Continua)

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762 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação revisional de contrato bancário, por meio da qual a consumidora pleiteava a limitação dos juros remuneratórios e a vedação da capitalização de juros, decorrente da utilização da Tabela Price. ... (Continua)

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763 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenizatória. Recusa de pagamento de indenização securitária (seguro prestamista e seguro de vida). Sentença de improcedência, pautada na existência de cláusula de exclusão de cobertura em caso de morte relacionada a epidemias e pandemias. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus de provar que na ocasião da celebração do contrato a segurada teve conhecimento da referida cláusula. Violação ao dever de informação acerca da referida cláusula do contrato de adesão. Ofensa aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Logo, em tendo havido o óbito da segurada na vigência da apólice do seguro de vida com cobertura por morte natural ou acidental, imperiosa a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária. Quanto ao seguro prestamista, houve equívoco da seguradora ao realizar o cancelamento por falta de pagamento de parcelas referentes a meses posteriores ao óbito da segurada. Sinistro anterior à mora, a afastar a subsunção fática na norma do art. 763 do CC. Assim, imperiosa, também, a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização do seguro prestamista aos beneficiários do seguro (estipulante - Banco do Brasil - e proponente). Dano moral configurado. Conduta da ré que frustrou a expectativa da 2ª autora (filha da segurada) em receber a indenização do seguro de vida, bem como a de ambos os autores (filha e companheiro, pai da única filha da segurada) quanto à obtenção do pagamento da dívida atrelada ao seguro prestamista em um momento especialmente doloroso, causando-lhes inegável abalo na esfera psicológica, além de obrigá-los a buscar judicialmente solução que poderia ter sido facilmente alcançada na esfera administrativa. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores.

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ABUSIVA - CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista a função social do contrato, o CDC relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que acarrete desvantagem exagerada ao consumidor perante o fornecedor de serviço ou produto. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando a abusividade fique cabalmente demonstrada. Constatado pelo instrumento contratual que a taxa de juros remuneratórios superam uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período, resta configurada abusividade que justifique a revisão postulada. Por força da modulação dos efeitos determinada no julgamento do AEREsp. Acórdão/STJ - STJ, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, e os descontos posteriores a esse marco deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Tendo sido os descontos posteriores a esse marco, correta é a determinação de devolução de valores de forma dobrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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765 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acordo coletivo. Diferenças salariais decorrentes de redução de salários acompanhada de aumento da jornada de trabalho. Ausência de contrapartida m favor do empregado. Violação ao CF/88, art. 7º, VI. Provimento do apelo.

«Como se observa dos elementos fáticos e probatórios registrados no Acórdão Regional, a prática da demandada, de reduzir o salário do Autor com aumento de jornada de trabalho, feriu o princípio da estabilidade econômica, em clara afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, insculpido no CF/88, art. 7º, VI. Como cediço, desde o seu nascedouro, o Direito do Trabalho é impregnado de caráter social, sendo certo que suas normas trazem intrínsecos valores hoje igualmente contemplados na Carta Política de 1988, tais como o da irredutibilidade salarial e o do valor social do trabalho. Assim, o contrato de trabalho há de passar pela leitura da nova ordem constitucional, que proclama, ao lado da função social dos contratos, o equilíbrio financeiro dos contratantes. Nesta ordem de ideias, fica claro que a atitude da reclamada encerra um retrocesso na marcha social da valoração do trabalho e da feição mais avançada dos contratos, à luz dos valores constitucionais proclamados pelo Constituinte de 1988, que imprimiu a feição do equilíbrio financeiro dos contratantes e da função social dos contratos em geral, e principalmente do contrato de emprego, diante de sua natureza tipicamente alimentar. E não só isso. A prática abusiva da Ré desrespeitou diversos preceitos de lei. Em primeiro lugar, como consignado no Acórdão Regional, a redução de salários na empresa não ocorreu de forma geral, mas para apenas alguns empregados do setor de ferramentaria. A regra insculpida no CLT, art. 503, não comporta exceções, devendo a redução salarial ser aplicada a TODOS os empregados da empresa, indistintamente. Com efeito, a norma em comento é restritiva de direitos, o que impõe uma interpretação não extensiva ou não ampliativa. Em segundo lugar, há que ser salientado que a norma consolidada não autoriza a redução geral de salários com base em suposto prejuízo futuro, mas sim e tão somente em hipótese de situação econômica desfavorável real e atual, devidamente comprovada. Tal previsão é a mesma contida no Lei 4.923/1965, art. 2º. Assim, quando o Acórdão Regional consigna que a redução salarial estaria autorizada por supostos prejuízos financeiros futuros da empresa Ré, viola os preceitos legais acima indicados. Ademais, a jurisprudência pacífica/TST caminha no sentido de que a redução salarial prevista no CLT, art. 503, e no CF/88, art. 7º, VI, só é lícita se corresponder a uma compensação em benefício do empregado, sob pena de caracterizar-se renúncia de direito indisponível, contrapartida esta que não ocorreu, in casu. Afronta direta e literal ao art. 7º, VI, da Constituição Federa, demonstrada. Precedentes/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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766 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso publico. Polícia civil. Escrivão. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que a investigação social não se resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato, especialmente das carreiras sensíveis, como as de policial. Precedentes: AgInt no RMS 154.882/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/02/2018; AgInt no RMS 153.486/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; AgInt no RMS 153.856/AC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/12/2017; RMS 135.016/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/06/2017; RMS 145.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2015; RMS 145.139/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/11/2017). ... (Continua)

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768 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR.

Sentença de procedência. Determinação de restituição de 80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleito de aplicação das cláusulas contratuais, retenção de 25%, sobre os valores pagos e retenção de valores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ e IPTU. - Parcial acolhimento - Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e está de acordo com o entendimento adotado pela jurisprudência deste E. TJSP, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar em parcela única, nos termos da Súmula 2/TJSP. - TAXA DE FRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. - TRIBUTOS. A retenção do valor (20%) pela parte vendedora engloba, em si, os impostos incidentes sobre a operação (IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social), os quais são computados nos custos finais do empreendimento e repassados ao consumidor. - IPTU. Atribuição ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente quanto ao pagamento de IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA REPARADORA POSTERIOR À CIRURGIA BARIÁTRICA - PROCEDIMENTO INERENTE AO ATO CIRÚRGICO ANTERIOR - COBERTURA VINCULADA AO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Conforme enunciado da Súmula 496/colendo STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde". Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.069 «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Para arbitrar os danos morais deve o Julgador se atentar aos critérios punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... (Continua)

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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Inexistindo prova de que foi dada ao consumidor opção pela contratação e liberdade de escolha da instituição contratada, devem ser reputadas abusivas as cobranças efetuadas a título de seguro prestamista. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. A cobrança de encargos abusivos, no âmbito de relação contratual livremente celebrada entre partes, por si só, não enseja reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor.... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro, bem como abusividade na taxa de juros remuneratórios - Contrarrazões - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade - Afastamento da preliminar, na medida em que a apelante expôs fundamentos fáticos e jurídicos, estabelecendo uma conexão lógico-jurídica com a decisão combatida e demonstrando de forma clara sua intenção de modificar o veredito - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada - Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade - Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ - No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica não se observa nos autos. Abusividade não constatada - Taxa de juros nominal que não se confunde com o custo efetivo total da operação, devidamente informada no contrato celebrado entre as partes - CET inclui a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato - Devida a cobrança da tarifa de cadastro, pois que não há demonstração de que o contrato não seja relativo ao início do relacionamento entre as partes, aplica-se a Súmula 566/STJ - Válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, na medida em que o réu comprovou a prestação dos serviços, atendendo ao quanto estabelecido no julgamento do Tema 958 do STJ - ... (Continua)

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772 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor contemplado em consórcio de veículos. Administradora que condiciona a liberação da carta de crédito à inexistência de débitos externos em nome do consorciado. Exigência abusiva. Direito adquirido do consorciado contemplado, cumpridas as obrigações contratuais. Retenção da carta de crédito que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Danos morais. Privação do autor de usufruir do bem objeto do consórcio e necessidade de ajuizamento de ação judicial. Abalo moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00, valor proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos

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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE. TEMA 56 IRDR/TJMG - PERIODICIDADE MENSAL - ABUSIVIDADE - RETENÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Não configura inépcia da petição inicial, se esta estiver de acordo com o art. 319 e seguintes do CPC que determina que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. ... (Continua)

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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - CPC, art. 85, § 2º.

Se o recurso se insurge contra a condenação imposta na sentença, não há que se falar em ausência de impugnação específica. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Restando demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, deve-se proceder a sua redução. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. Conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1076), os percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85 serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. A utilização da equidade como critério para fixação da verba honorária somente é admitida quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

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775 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. ... (Continua)

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776 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da parte autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com leiomiossarcoma (CID C49), submetida a necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO FIXADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, DO INSS DE 2008 - INOBSERVÂNCIA - PERÍCIA CONCLUSIVA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Segundo a inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 28 do INSS, as taxa de juros devem expressar o custo efetivo do empréstimo, e uma vez constatado pela perícia técnica, que a taxa prevista no contrato exorbita a taxa permitida, impõe-se o recálculo do valor devido, com aplicação das taxas constantes nas Portarias do INSS incidentes no período de vigência do contrato. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. A indenização contida no art. 42, parágrafo único do CDC, será devida quando inequivocamente demonstrada a má-fé do credor. A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais.... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo do autor pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade das tarifas de registro de contrato, cadastro e seguro, bem como da abusividade dos juros remuneratórios Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada -Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade - Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ - No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica não se observa nos autos. Abusividade não constatada - Taxa de juros nominal que não se confunde com o custo efetivo total da operação, devidamente informada no contrato celebrado entre as partes - CET inclui a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato - Tarifa de cadastro. Ausência de cobrança a este título - Válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, na medida em que o réu comprovou a prestação dos serviços, atendendo ao quanto estabelecido no julgamento do Tema 958 do STJ - Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro. Restituição devida- Restituição que deve observar a modulação do Tema 929 do STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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779 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Natureza e valor da res furtivae que não pode ser considerado inexpressivo. Reiteração em crimes patrimoniais. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Trancamento da persecução penal ante a aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Delito de natureza formal. Irrelevância do valor oferecido a título de suborno. Reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência específica do paciente em crimes patrimoniais e maus antecedentes por delitos de mesma natureza. Valor da res furtivae que não pode ser considerado inexpressivo pois equivalente a 34,15% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lesão jurídica relevante. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

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783 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Administrador de entidade hospitalar mantida com recursos públicos. Sonegação de informações e de recolhimento de contribuições devidas à previdência social em decorrência do recebimento de sua remuneração da entidade. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Acórdão em dissonância com entendimento desta corte.

«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa na qual a requerida determinou a omissão contínua, no sistema de informações do INSS, de seus dados pessoais atinentes à remuneração e à vigência do contrato de prestação de serviços que mantinha com o nosocômio, infligindo danos consideráveis aos cofres previdenciários. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, deu provimento à apelação da ré e julgou prejudicada a apelação do Ministério Público, julgando improcedente os pedidos. ... (Continua)

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DATADO DE 12/06/2017, EXPIRANDO EM 12/06/2022. PLEITO DE COMPELIR A RÉ À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO APURAR O VALOR JUSTO DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. APURAÇÃO DO VALOR JUSTO DE MERCADO DO ALUGUEL NO MONTANTE DE R$ 9.080,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA (LOCATÁRIA) TERIA CONFESSADO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES REFERENTES A TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. A LEI 8.245/91 ASSEGURA AO LOCATÁRIO, TANTO MAIS ÀQUELE QUE EXERCE O COMÉRCIO, O DIREITO DE VER O CONTRATO PRORROGADO, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NOS TERMOS DO CPC, art. 493, O JUIZ DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO DE COISAS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REQUISITOS DA RENOVAÇÃO QUE FORAM ATENDIDOS, UMA VEZ QUE HOUVE PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO NO CURSO DO FEITO. PARTE RÉ (LOCADORA) QUE, NO INÍCIO DA CONTESTAÇÃO, ESCLARECEU QUE NÃO ESTARIA QUESTIONANDO O DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, MAS SIM O VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL LOCADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NA LOCATÁRIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO DEVEDOR NO MONTANTE DE R$ 3.950,20, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021, QUE RESTOU CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES. NO ENTANTO, NEGAR O DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - O QUAL FINDA EM JUNHO DE 2027, TENDO EM VISTA QUE JÁ TRANSCORRIDO O PERÍODO DE QUASE 3 ANOS DE RENOVAÇÃO DURANTE O CURSO DA LIDE - EM RAZÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM QUANTIA ÍNFIMA QUANDO COMPARADA AOS VALORES DE LOCAÇÃO PAGOS ATÉ O MOMENTO, CONFIGURARIA ABUSO DE DIREITO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRESERVAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À LOCADORA, TENDO EM VISTA QUE, RENOVADA A LOCAÇÃO, AS DIFERENÇAS DOS ALUGUERES VENCIDOS SERÃO EXECUTADAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO, ASSIM COMO O SALDO DEVEDOR (CASO EXISTA) E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, NOS TERMOS DO ART. 73 DA LEI DAS LOCAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Expressivo valor da res furtiva e pacientes voltados às práticas delitivas. Maior reprovabilidade do comportamento e expressividade da lesão jurídica provocada. Ausência dos requisitos exigidos para a absolvição sumária ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.... (Continua)

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786 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Prêmio do seguro de proteção financeira indevido ao configurar venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I - Prêmio do seguro a ser restituído - Atualização monetária desde os pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento, como for apurado em liquidação de sentença, e juros de mora legais (art. 406 do Código Civil c/c o CTN, art. 161, § 1º) desde a citação - Parcial procedência da pretensão - Decaimento do autor em maior proporção, mantidos a seu cargo os ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual - Recurso provido em parte... (Continua)

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787 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da parte autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com carcinoma invasor de mama metastático para ossos e fígado (CID C50), submetida a necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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788 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para (i) determinar o fornecimento do tratamento à autora para Transtorno do Espectro Autista, conforme a prescrição médica e (ii) limitar os valores cobrados a título de coparticipação ao equivalente à mensalidade do plano de saúde, sob pena de multa diária - Preexistência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, com objeto na obrigação de fornecimento do tratamento à autora - Questão revestida pela imutabilidade da coisa julgada material - Impossibilidade de nova discussão da matéria em processo de conhecimento acerca da cobertura das terapias - Legitimidade da limitação da cobrança da coparticipação - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade dos critérios de coparticipação aplicados na apólice de saúde - Demonstração da majoração excessiva da mensalidade - Fator conducente à inviabilização do acesso à saúde pela paciente - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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789 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegações de omissão e contradição da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social. Fundamentação concreta e idônea. Agravante. CP, art. 61, II, «f». Alegação de cerceamento de defesa pela incorreta indicação do diploma legal. Agravante decotada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Crime continuado. Cometimento de três delitos em continuidade delitiva. Aumento aplicado na fração de 1/5. Adequado. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, o recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e contradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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790 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão do requente de reformar os honorários de sucumbência pautados na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Instituto que deve ter sua finalidade de remunerar o trabalho e observar a legislação pertinente integral, aplicando o montante por equidade com observância das peculiaridades de cada caso concreto com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Previsão do § 8º-A do CPC, art. 85 que é meramente sugestivo e não vinculante - Precedentes desta E. Corte Estadual e do E. STJ - Impor a obrigatoriedade de valor predeterminado e genérico que retira a função de fixação por equidade do magistrado, que deve ponderar as circunstâncias da hipótese específica - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da ré. ... (Continua)

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791 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, conforme a decisão monocrática registrou, não há transcendência da matéria, pois a tese do TRT, no sentido de ser possível a incorporação de função, garantindo os princípios da irredutibilidade salarial, do direito adquirido e impedimento da alteração contratual lesiva, diante da constatação de que a reclamante recebia a gratificação de função a mais de dez anos, em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, está em consonância com o entendimento da Súmula 372, I, ( Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ) e das Turmas desta Corte Superior. Há julgados. 4 - Neste sentido, conforme exposto na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que a tese no TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 372/TST, I, aplicável às situações jurídicas consolidadas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos ( «Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ). 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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792 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O TRT manteve a r.sentença, que valorando os fatos e as provas, consignou que « a prova dos autos demonstra que a reclamada tinha conhecimento da causa incapacitante que acometia o autor, qual seja, a patologia atinente ao uso de drogas, conforme se infere da ficha de registro de empregado, relativamente ao exame de retorno do INSS - ID. a0e75ab - Pág. 18 (pág. 424). Registrou que « não houve desídia do autor, ao não realizar o exame toxicológico e, assim, não conseguir renovar a CNH. Ainda, merece destaque a ponderação feita na origem de que o reclamante encontrava-se, em tal oportunidade, inapto para o trabalho. Por fim, destaco que se trata de longo contrato de trabalho, tendo em vista que o autor foi admitido em 02/05/1994, sendo que em todo este período, sequer foi advertido. Neste contexto, a despedida por justa causa mostra-se inviável, de modo que a sentença não comporta reforma (págs.424/425). No caso em tela, o acórdão regional, analisando o conjunto fático probatório, entendeu que o fato de o empregado, motorista de ônibus, não ter renovado sua carteira de habilitação não ocorreu por desídia ao não realizar o exame toxicológico, mas sim porque o autor era portador de «patologia atinente ao uso de drogas. Assim, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Ademais para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO . No caso concreto, o eg TRT manteve a r. sentença que anulou a despedida por justa causa e considerou devida a reintegração no emprego. Primeiramente cabe salientar que, por se tratar de empregado celetista, a legislação previdenciária - Lei 8.213/91- deve ser aplicada. A CLT, no seu art. 461, §4º, dispõe que: «O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. a Lei 8.213/91, art. 62 estabelece o processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, no seu §2º, dispõe que: «A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Não se trata, portanto, de novo ingresso na carreira pública sem realização de concurso público (CF/88, art. 37, II), tendo em vista de que a readaptação somente autoriza o redirecionamento do empregado para o exercício de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. Assim, o dispositivo citado deve ser analisado em conjunto com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), valorização social do trabalho (art. 1º, IV), e a busca do pleno emprego (art. 170, VIII). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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793 - STJ. Ação possessória. Administrativo. Desapropriação judicial indireta. Direito de sequela. Direito a propriedade. Reintegração de posse. Caso concreto. Impossibilidade. Invasão do imóvel por milhares de famílias de baixa renda. Omissão do estado em fornecer força policial para o cumprimento do mandado judicial. Apossamento administrativo e ocupação consolidada. Ação reintegratória. Conversão em indenizatória. Pedido. Princípio da congruência. Teoria da substanciação. Posterior exame como desapropriação judicial. Supremacia do interesse público e social sobre o particular. Indenização. Responsabilidade do Estado e do Município. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Legitimidade ad causam. Justo preço. Justa indenização. Parâmetros para a avaliação. Supressão de instância. Cálculo do valor. Liquidação de sentença. Iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. Função social da propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e XXII. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CPC, art. 461, § 1º. CPC, art. 462. CPC, art. 475. CPC, art. 515.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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795 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. CLT, art. 468, § 2º. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. No caso, discute-se a impossibilidade de supressão da gratificação de função percebida por mais de dez anos pelo empregado, entendimento consagrado na Súmula 372/TST, I. Após 10/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, foi incluído o § 2º ao CLT, art. 468, cuja redação expressamente afasta o direito à manutenção e incorporação da gratificação, independente do tempo de serviço na respectiva função. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, com a inclusão do parágrafo 2º ao CLT, art. 468, o empregado somente faz jus ao direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, se a situação se instituir antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que não se verifica na hipótese. Agravo conhecido e não provido .

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796 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação de espaço em shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Aplicação da Lei 8.245/1991, art. 54 da Lei de locações. Cobrança em dobro do aluguel no mês de dezembro. Concreção do princípio da autonomia privada. Necessidade de respeito aos princípios da obrigatoriedade (pacta sunt servanda) e da relatividade dos contratos (inter alios acta). Manutenção das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Recurso especial provido.

«1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro. ... (Continua)

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797 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que indeferiu a tutela provisória consistente no pedido de manutenção da posse do bem e a abstenção de inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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798 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL ABUSIVA - TAXA MENSAL REGULAR - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES.

A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples.... (Continua)

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800 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, com a reativação no sistema de imediato, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Prazo exíguo para o cumprimento da ordem de reativação da apólice no sistema interno da ré - Cabimento da ampliação para 24 horas - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Alteração do arbitramento para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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