(DOC. VP 335.7273.9630.4285)

TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em constatar se foram aplicados juros remuneratórios abusivos. III. Razões de decidir. 3. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da

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