(DOC. VP 253.6688.7513.5774)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação revisional de contrato bancário, por meio da qual a consumidora pleiteava a limitação dos juros remuneratórios e a vedação da capitalização de juros, decorrente da utilização da Tabela Price. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida no contrato em análise; e (ii) estabelecer s

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