(DOC. VP 493.4829.2649.7565)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo do autor pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade das tarifas de registro de contrato, cadastro e seguro, bem como da abusividade dos juros remuneratórios Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada -Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade - Permitida a capitaliza�

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