(DOC. VP 143.1652.8002.0600)

STJ. Tributário. Ação de cobrança. Contrato de serviços de assessoria para amarração e desamarração de navios entre as partes. Acórdão fundamentado no acervo fático-probatório dos autos e na interpretação das clausulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que «pelo contrato firmado pelas partes, às fls. 41 e seguintes, confirma-se que a cláusula 2.17, ao dispor da mão de obra, estabelece ser obrigação da contratada em atender aos encargos decorrentes das leis trabalhistas e da previdência e assistência social (fl. 46). Não se vislumbra ilegalidade na sobredita cláusula, eis que em observância ao Princípio do pacta sunt servanda, sem se olvidar os princípios da boa fé objetiva que norteia as relações

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