(DOC. VP 340.7081.8064.5264)

TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. As questões em discussão consistem em constatar: a) se foram aplicados juros remuneratórios abusivos; b) se é devida a cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem; c) verificar se há abusividade na cobrança do seguro prestamista. III. Razões de decidir. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação previst

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