(DOC. VP 660.2005.8613.2704)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em constatar se foram aplicados juros remuneratórios abusivos, bem assim se é cabível a aplicação do método Gauss em substituição a tabela PRICE. III. Razões de decidir. 3. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/ST

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