Jurisprudência sobre
principio da funcao social do contrato

501 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308/STJ. Relativização da eficácia da hipoteca e respeito aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Esfera jurídica da construtora atingida pelo cancelamento da garantia, na medida em que foi ela quem instituiu tal ônus sobre o imóvel, devendo permanecer no polo passivo da demanda para que a sentença de procedência seja eficaz também em relação a ela. Liberação do gravame determinada, mantida no polo passivo a construtora coapelada, devendo responder solidariamente com o banco, com o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o reclamo do banco.

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502 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência, ratificando-se a liminar concedida. Menor diagnosticada com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor decorrente de «Paralisia Cerebral Triplégica Espástica Nível 3 (CID10: G80.8). Pretensão de fornecimento de tratamento de saúde pelo Método Treini 7. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Relatório médico que comprova a necessidade da menor ao tratamento de saúde com o Método Treini 7. Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E. Tribunal. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante menor, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Impossibilidade de limitação do custeio. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC.

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503 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. CET que não se confunde com juros remuneratórios. 2. Tarifa de cadastro no primeiro relacionamento com o banco e registro do contrato que são plenamente possíveis. Primeiro relacionamento com banco justifica a cobrança da tarifa de cadastro. 3. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 4. Tarifa de avaliação indevidamente cobrada. Ausência de laudo de avaliação. 5. Prêmio de seguro contratado no mesmo contrato e com empresa do mesmo grupo. Ausência de opção de escolha ao autor. Restituição simples. Ausência de violação à boa-fé objetiva. Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento. Atualização monetária de todas as verbas a partir do desembolso. Apuração em liquidação de sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido

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504 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de dependente em plano de saúde individual/familiar - Procedência em primeiro grau - Interesse processual e legitimidade dos autores para a demanda - Ilegitimidade da exclusão do segurado por suposta perda da condição de elegibilidade de dependente - Ausência de previsão contratual acerca dos requisitos para a configuração da dependência ou eventual idade limite do segurado - Preexistência da manutenção da apólice por extenso lapso temporal e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Incidência do instituto da supressio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva, arts. 6º, III, 47 e 51, IV, do CDC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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505 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Autora que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de cartão de crédito consignado final 8018, bem como determina a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e condena o banco a indenizar os danos morais em R$ 3.000,00. Recurso da instituição financeira. Conduta da instituição financeira que infringiu o direito à informação adequada e clara que deve permear as relações de consumo. Art. 6º, III do CDC. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida com caráter de definitividade. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Valores indevidamente descontados a mais da autora que deverão ser devolvidos em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência desta Corte. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Negado provimento ao recurso.

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506 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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507 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Mercurialismo ou hidrargirismo. Estabilidade provisória reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118. Súmula 378/TST. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I.

«Comprovado que o mercúrio é o metálico - utilizado na fabricação de lâmpadas fluorescentes e altamente tóxico em estado de vapor ou de pó - e que a função do empregado era a de operar a máquina de bombear aquelas lâmpadas, não se pode afastar a conclusão lastreada em atestados e relatórios médicos que respaldam o laudo do perito do Juízo, de acordo com o qual se tem, além do fato consumado do mercurialismo (ou hidrargirismo) crônico, também o nexo de causalidade estabelecido pela natureza da função exercida por período considerável de tempo. SÚMULA 378/TST - É inaceitável o comportamento da recorrente que, ao transcrever a Súmula 378/TST, grifa a primeira parte do item II, por lhe interessar, e ignora a ressalva da parte final («salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego), que efetivamente se aplica ao reexame e contribui para a manutenção da sentença. OJ-154/SDI-1/TST - ESTABILIDADE - Não se ajusta ao princípio da razoabilidade a imputação de contrariedade à OJ-154/SDI-1/TST, e correlata cláusula normativa, na hipótese em que a falta de laudo pericial do INSS, que ateste e declare a doença profissional, é compensada pelo oferecimento de relatório médico fornecido pelo Serviço de Saúde Ocupacional do Hospital das Clínicas de São Paulo, órgão igualmente público e detentor de especialidades e qualificação superiores. Ao fundamentar a procedência do pedido de estabilidade no laudo do perito de sua confiança (motivado na declaração do órgão da USP), o Juízo a quo apóia-se no pressuposto de que a exigência de um índice mínimo de confiabilidade não exclui a adoção de índices do mesmo gênero, de nível igual ou superior, já que as coisas favoráveis podem perfeitamente ser ampliadas («favorabilia amplianda). Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Resilição contratual. Abuso de direito. Violação aos princípios da boa-fé e função social do contrato. Dano material e moral. Configuração. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal estadual, considerando o acervo fático probatório dos autos e as peculiaridades do caso concreto, concluiu que ficou configurada a conduta ilícita da recorrente que, ao realizar a resilição do contrato, dias após a prorrogação por prazo indeterminado, em comportamento contraditório, feriu a boa-fé objetiva e a função social do contrato, condenando-A ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta corte superior. 3. Dispõe a jurisprudência do STJ que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. Observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, torna-se inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Esta corte superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

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509 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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510 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º.

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511 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de excesso dos honorários contratuais livremente pactuados. Ausência de defeito do negócio jurídico. Inequívoca e eficiente prestação dos serviços. Prevalência do valor contratado. Improcedência dos embargos. Agravo interno provido. 1. «o controle jurisdicional dos valores ou percentuais livremente avençados para a remuneração do profissional contratado (honorários advocatícios contratuais) só é cabível em circunstâncias excepcionais, exigindo seja demonstrada a ocorrência de defeitos previstos no ordenamento legal para os negócios jurídicos (v.g. arts. 138 e ss. Do cc/2002), ou se reconhecida sua colidência com a boa-fé e a função social do contrato (agint no AResp. 267.732/SP, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 18/9/2018, DJE de 2/10/2018).

2 - Na hipótese, não se verifica circunstância excepcional apta a autorizar a interferência do Poder Judiciário, uma vez que os executados nem sequer alegaram a ocorrência de defeitos no negócio jurídico e não foi verificada violação, pela exequente, dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. ... (Continua)

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512 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - COMPROVANTE DE REESTRUTURAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NAS MÍDIAS COM CARTA DE LIQUIDAÇÃO E REGULAMENTO PF - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

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513 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Consideradas abusivas a cobrança do seguro prestamista e a tarifa de avaliação de bem e excessiva a tarifa de cadastro - Insurgência da parte ré - Acolhimento parcial - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro - Contratação efetivada em separado - validade - Reexame da tarifa de avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. STJ - Prestação do serviço não comprovada - Restituição devida - Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado - Tarifa de Cadastro - Alegação de abusividade no valor cobrado - Inocorrência - Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ - Valor compatível com o praticado no mercado - Ausência de cobrança abusiva - Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - Inaplicabilidade de correção com base na Taxa Selic - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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514 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. CONTRATO DE AUTOGESTÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98. COBERTURA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - AFASTAMENTO - 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - MODIFICAÇÃO INDEVIDA.

Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. ... (Continua)

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516 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Ré que se recusou a autorizar a internação da filha da autora na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Alegação de inexistência de cobertura contratual para doenças preexistentes. Descabimento. Postura da ré que se revelou contraditória, tendo autorizado diversos procedimentos para, depois, recusar-se a dar cobertura em continuidade. Negativa de cobertura que se reputou abusiva. Violação aos princípios da boa-fé e da função social do contrato verificada. Indenização devida. Resistência da ré a prestar o serviço que se mostrou injustificável. Hipótese, entretanto, de redução do valor, evitando-se o enriquecimento sem causa. Redução da verba estipulada para R$ 50.000,00. Recurso parcialmente provido.

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517 - TST. RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI13.467/17 - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CLT, art. 2º, § 2º - VIOLAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PROVIMENTO . 1.

Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). 2. A presente ação foi proposta em 02/03/15 e a controvérsia dos autos se refere ao período de prestação laboral de 13/01/09 a 10/09/14. Desse modo, não há de se falar na aplicação imediata, ao caso em tela, da nova redação do § 2º do CLT, art. 2º, incluída pela Lei13.467/17, pois a presente demanda é anterior à vigência da reforma trabalhista, o que, por si só, inibe a aplicação do novo dispositivo aos contratos executados e findados antes da vigência do novo regramento, sob pena de violação do direito adquirido da Parte e do princípio da irretroatividade da lei (CF/88, art. 5º, XXXVI), simbolizado pelo brocardo tempus regit actum . 3. Assim, nos moldes elencados pelo art. 2º, §2º, da CLT, em vigência por ocasião do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista e incidente sobre os fatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse sentido, a SBDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento de que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, não bastando a existência de sócios em comum. 4. No caso dos autos, o Regional assentou que « a recorrente figurou no quadro societário da primeira reclamada durante o período em que o reclamante Iaborou para primeira reclamada., bem como que «evidencia-se a estreita ligação entre as empresas entre as empresas recorridas, demonstrando entrelaçamento de atividades entre si". 5. Das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, portanto, não se extrai a existência de direção, administração ou controle entre as Reclamadas de modo que não há provas da configuração de grupo econômico em relação às Reclamadas. 6. Assim, no caso concreto, ao reconhecer a configuração do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária das Reclamadas, quando a lei, aplicável à época dos fatos, e a jurisprudência desta Casa, requerem critérios não observados pela decisão regional, a Corte de origem violou o CLT, art. 2º, § 2º, na redação então vigente, razão pela qual o recurso de revista merece provimento para excluir da condenação a responsabilidade solidária atribuída à Recorrente, mantida, no entanto, a sua responsabilidade subsidiária decorrente da sua condição de sócia retirante da 1ª Reclamada, com fulcro no art. 1.032 do CC. Recurso de revista provido.... (Continua)

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518 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Recusa imotivada de renovação. Danos materiais.

1 - Face o entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, é abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo. Precedente específico da Segunda Seção desta Corte, Resp 1073595/MG, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI. ... (Continua)

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519 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Escritura pública nula de pleno direito, pois celebrada com pessoa incapaz. Aproveitamento do negócio jurídico, em consonância com a vontade das partes (comprador, vendedor e herdeiros do adquirente). Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 170. Observância dos princípios da função social dos contratos e da boa fé objetiva. Recurso improvido, com observação.

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520 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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521 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação ordinária revisional de contrato de cartão de crédito. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de impugnação da prova pericial. Concordância tácita. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo aplicável o CDC, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual.... (Continua)

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523 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de seguro de saúde, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção ou imediata reativação do seguro saúde pela ré, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a 30 dias - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral do contrato - Autor em tratamento médico, com diagnósticos de transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e distúrbio desafiador e de oposição - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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524 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa ao custeio, sob justificativa de que o exame não se encontra no roal da ANS. Rol da ANS Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa ao custeio, sob justificativa de que o exame não se encontra no roal da ANS. Rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo. Alegação de existência de cláusula excludente para procedimento que não consta do rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Danos morais caracterizados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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525 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com danos morais - Deferimento do pedido de tutela de urgência, com determinação à ré para continuidade do contrato mediante a devida contraprestação - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora gestante - Contrato coletivo com apenas dois (2) beneficiários - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da legalidade da rescisão imotivada - Cabimento da manutenção do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio, como decidido na origem - Atendimento da função social do contrato - Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Astreintes fixadas em R$ 2.000,00 por ato de indevida negativa de cobertura contratual que venha a ser requerida - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 - Possibilidade de nova revisão de ofício na hipótese de constatação de insuficiência, CPC, art. 537, § 1º - Noticiado nos autos principais o cumprimento da ordem - Recurso provido, em parte

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526 - TRT3. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.

«Relativamente aos contratos a termo, a jurisprudência era unânime no sentido de que, por se tratar de contrato por prazo certo, não se poderia estender a tal modalidade contratual a mencionada forma de estabilidade. Nesse sentido era o item III da Súmula 244/TST. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem modificar esse entendimento, de forma a dar maior efetividade ao direito fundamental constitucionalmente assegurado à gestante e ao nascituro, adequando-se ao posicionamento do STF, até mesmo em razão do princípio hermenêutico da máxima efetividade da Constituição e do princípio constitucional da função social da empresa, além da circunstância de que o pacto de experiência traz ínsita a expectativa das partes de sua continuidade. Além disso, é certo que o art. 10, II, 'b', do ADCT, em momento algum, restringiu a sua aplicação apenas aos contratos por prazo indeterminado. O reconhecimento do direito à estabilidade, no caso vertente, independe da data da modificação da Súmula 244, que consagra o novo entendimento do TST. ... (Continua)

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527 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada violação do CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em virtude da negativação dos vetores «maus antecedentes», «conduta social do réu» e «consequências do crime». Fração de aumento superior a 1/6. Proporcionalidade. Réu que exercia o comando do tráfico de drogas na localidade, mesmo estando encarcerado. Fundamentação idônea.

1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO «EXTRA PETITA NÃO INCIDENTE - CANCELAMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL - RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DA VONTADE - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - INTERVENÇÃO MÍNIMA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. -

Nos termos do CPC, art. 492, é vedado ao juiz proferir decisão com natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao princípio da congruência. - Estabelece o CCB, art. 421: «a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". - Não há obrigação de se manter contrato privado por imposição, considerando o princípio da liberdade de contratação. - Havendo indícios de descumprimento das regras da plataforma, estabelecidas pelo aplicativo, está configurado o justo motivo para descadastramento.... (Continua)

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529 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por.prazo determinado. Contrato temporário. Gestante. Garantia provisória no emprego.

«Quando se trata da proteção à maternidade e à criança, fundados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida (art. 1º, III, e 5º, caput, da CF), a interpretação deve ser no sentido de se conferir maior efetividade aos institutos, possibilitando o desempenho concreto de função social idealizada pelo Constituinte, considerando tratar-se de direitos fundamentais da pessoa humana. Seguindo esse norte, o c. Tribunal Superior do Trabalho revisou sua de sua jurisprudência consolidada sobre o tema, admitindo a garantia de emprego para a empregada que engravidou no curso do contrato de experiência, que culminou na alteração do verbete insculpido na Súmula 224/TST, encontrando-se a matéria pacifica por meio do item III da referida Súmula, verbis: «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado..... (Continua)

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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - COMPRAS UTILIZANDO O PLÁSTICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, bem como diversas compras realizadas com o plástico, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... (Continua)

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531 - STJ. Direito agrário. Recurso especial. Contrato agrário. Cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Impossibilidade.

«1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade à função social da propriedade. ... (Continua)

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532 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Custeio de internação e tratamento psiquiátrico. Sentença parcialmente procedente, condenando a operadora de saúde ao custeio da internação e tratamento psiquiátrico do autor em clínica de reabilitação particular, com possibilidade de coparticipação a partir do 31º dia. Insurgência da ré. Não acolhimento. Obrigatoriedade de cobertura do tratamento psiquiátrico, conforme o CDC. Aplicação das Súmulas 100 do Tribunal de Justiça e 608 do STJ. Impossibilidade de exclusão contratual, reconhecida como abusiva. Caracterização do tratamento como urgência. Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Inadmissibilidade de pleito de reembolso nos limites contratuais, considerando a não indicação de clínica credenciada pela ré em tempo hábil. Dever da operadora de custear diretamente o tratamento nos primeiros 30 dias, com coparticipação do autor a partir do 31º dia.

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533 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Autora submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com leiomiossarcoma (CID C49) - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 15.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

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534 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial em primeiro grau - Incidência do CDC - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração do inadimplemento injustificado das mensalidades pelo beneficiário ou a regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Pagamento da mensalidade ainda no mês de março não contabilizado no sistema da requerida - Evidente falha na prestação do serviço - Autora submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com neoplasia maligna - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 4.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não provido

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535 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO.

Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, preliminares rejeitadas. Mérito: limitação de reembolso de honorários médicos em procedimento emergencial realizado na rede referenciada. Não sujeição ao regime de reembolso. Direito à cobertura integral. Abusividade e onerosidade excessivas reconhecidas. Aplicação do CDC e dos princípios da boa fé e da função social dos contratos. Jurisprudência pertinente. Recurso não provido. Majoração dos honorários de sucumbência... (Continua)

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536 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter celebrado contrato de mútuo consignado, tendo o réu realizado a operação através de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito consignado entre as partes, determinou a conversão do saque por meio do cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, condenou o réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados, em dobro, do seu contracheque, bem como a pagar R$11.000,00 de danos morais. Apelo da ré. Instituição financeira que violou o direito à informação adequada e clara do consumidor. Art. 6º, III do CDC. Desconto do valor mínimo da fatura no benefício de aposentadoria da autora. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida que possui caráter de definitividade. Nulidade. Art. 51, IV do CDC. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Cabimento da devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que merece redução ao patamar de R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Parcial provimento ao recurso.

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537 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência determinando a permanência dos autores na apólice de seguro, todavia assegurando à requerente a manutenção do contrato tão somente por 60 dias contados da notificação, sob pena de R$ 1.000,00 por atendimento negado - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados em relação ao autor - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico [transtorno no espectro autista] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Licitude da denúncia do contrato quanto à autora - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 500,00 por dia de transgressão, limitada ao valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 - Exigibilidade condicionada à intimação prévia e pessoal - Recurso provido, em parte

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538 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Alegação de abusividade nas taxas de juros - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Sentença mantida - Recurso Desprovido.... (Continua)

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539 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional c.c repetição de indébito. Improcedência. Irresignação. 1. Prescrição. Inocorrência. Contrato bancário. Direito pessoal. Prescrição decenal. Aplicação do CCB, art. 205. Prestações sucessivas. Termo a quo é vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Sentença anulada de ofício. Causa madura. Julgamento de mérito nos termos do art. 1.013 §3, II do CPC. 3. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 3. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. Método de Gauss não é adequado para apuração de prestações de financiamento, tratando-se de índice estatístico. Sistema SAC não possui parcelas iguais e variam conforme o mercado. 4. Tarifas de cadastro, registro do contrato e de avaliação do bem. Legalidade. Súmula 566/STJ. Prestação do serviço devidamente comprovada. 6. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido.

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540 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante do motorista que atingiu terceiros. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. ... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência específica dos pacientes em crimes patrimoniais e maus antecedentes por delitos de mesma natureza. Prática de novo delito enquanto cumpriam pena em regime aberto por crime anterior. Periculosidade social. Elevado grau de ofensividade e reprovabilidade das condutas. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Revogação das prisões preventivas. Inviabilidade. Pacientes que ostentam vasta folha de antecedentes criminais. Necessidade de resguardar a ordem pública. Reiteração criminosa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

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542 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenizatória. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Infringência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Incabível, no entanto, a restituição dos prêmios quitados, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, pois o seguro vigeu durante o período contratado, tendo a seguradora garantido o risco assumido nesse período. Devida, por outro lado, indenização por danos morais, pois os requerentes experimentaram intenso sofrimento ante a ruptura unilateral, que frustrou do direito de serem ressarcidos dos sinistros previstos na apólice, embora viessem efetuando regularmente o pagamento da contraprestação por mais de trinta anos. Deve ser mantida a importância fixada pelo magistrado de primeiro grau, correspondente a um terço da indenização devida em caso de morte natural para cada autor, eis que razoável e compatível com as circunstâncias do caso vertente, mormente porque não houve impugnação específica pelas partes. Recursos não providos.

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543 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. INTERPRETAÇÃO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO SINALAGMA ORIGINAL, ENQUANTO ELEMENTO ESSENCIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. PARÂMETRO INTERPRETATIVO ADEQUADO.

autonomia de vontade, dentro de uma percepção dinâmica da relação obrigacional, não é irrestrita, pois internamente sofre limitação positiva da boa-fé e da função social do contrato. Positiva no sentido de que sua finalidade não é a de restringir a autonomia, mas apenas garantir que o contrato atenda a interesses sociais (art. 421, CC) e os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC). ... (Continua)

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544 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Contrato coletivo de plano de saúde. Resilição unilateral e imotivada. Possibilidade. Norma da Lei 9.656/1998, art. 13, II que incide apenas nos contratos individuais ou familiares. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Reforma do acórdão recorrido nesse ponto. Manutenção, porém, do plano de saúde para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Liberdade de contratar que deve ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Bens juridicamente tutelados pela Lei de regência. Saúde e vida. Que se sobrepõem aos termos contratados. Aplicabilidade do disposto no § 3º «blei/9.656, art. 8º, em interpretação sistemática e teleológica. Restabelecimento da sentença. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão com tratamento médico em curso. ... (Continua)

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545 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo - Deferimento do pedido de tutela de urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Paciente idosa em tratamento para o diagnóstico de neoplasia benigna das meninges cerebrais [CID D320] - Atendimento da função social do contrato - Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Discussão envolvendo a caracterização de falso coletivo dependente de análise na origem, pena de supressão de instância - Feito em fase de réplica - Decisão mantida - Recurso não provido.

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546 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Relação contratual. Alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, da legalidade e do aceso à Justiça. Repercussão geral afastada no tema 890 do E. STF. Desprovimento.

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547 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMANTEO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Apelação cível contra sentença que homologou a desistência quanto ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de dano moral. ... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE EFETUADOS COM BIOMETRIA FACIAL. INSITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A TODOS OS TERMOS DO CONTRATO. PROVA INDISPÉNSÁVEL PARA DEMONSTRAR A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE «SELFIE". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NULIDADE PARCIAL DOS CONSIGNADOS EM APREÇO AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 172 e CODIGO CIVIL, art. 173, QUE ORIENTAM O INTÉRPRETE NO SENTIDO DE QUE A CONVENÇÃO DEVE SER RESGUARDADA, SEMPRE QUE A INTERCESSÃO JUDICIAL FOR SUFICIENTE PARA EXPUNGIR AS NULIDADES E RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INADVERTIDAMENTE COM OS VALORES DEPOSITADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A MANUTENÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR NEUTRALIZA EVENTUAL DIMINUIÇÃO DO SEU PODER DE COMPRA. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE.

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549 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde nos moldes originários até que seja garantido pela operadora a portabilidade de carências, com o dever de ser ofertado produto com cobertura equivalente, no pagamento de sessenta dias, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiária diagnosticada com artrite psoriásica - Necessidade de ser dada continuidade ao tratamento indicado pelo médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pelo autor/agravado - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082) - Recurso não provido

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550 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Conta-corrente - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Alegado encerramento unilateral pelo banco réu, sem justo motivo, de conta-corrente de titularidade da autora - Princípio da informação, da boa-fé e da função social do contrato não atendidos - Restabelecimento da conta-corrente ordenado - Dano moral evidenciado - Damnum in re ipsa - Indenização que deve ser moderada e inibidora de novo atentado - Redução do arbitramento de acordo com o critério da prudência e da razoabilidade - Recurso provido em parte... (Continua)

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