(DOC. VP 116.0738.4951.6483)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO.

Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, preliminares rejeitadas. Mérito: limitação de reembolso de honorários médicos em procedimento emergencial realizado na rede referenciada. Não sujeição ao regime de reembolso. Direito à cobertura integral. Abusividade e onerosidade excessivas reconhecidas. Aplicação do CDC e dos princípios da boa fé e da função social dos contratos. Jurisprudência pertinente. Recurso não provido. Majoração dos honorários de sucumbência

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