(DOC. VP 625.0397.6191.0230)

TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMANTEO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que homologou a desistência quanto ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de dano moral. 1.1. Parte Autora sustenta que os danos morais foram configurados, eis que o ponto comercial era à beira da Rodovia Pres. Dutra, principal acesso do país e o fechamento prematuro ou forçada causou danos irreparáveis, prejuízos irreversíveis, como perda de postos de trabalho, afrontando o Princípio da Função Social da Empresa II. QUESTÃ

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