(DOC. VP 992.5850.5569.0454)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. TAXA DE JUROS - PACTUAÇÃO - PATAMAR POUCO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS - REGISTRO DE CONTRATO - ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - RÉU - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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