(DOC. VP 475.7330.5328.1500)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. CONTRATO DE AUTOGESTÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98. COBERTURA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a garantir cobertura de tratamento oncológico, incluindo medicamento oral de uso domiciliar, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se é abusiva a negativa de cobertura de antineoplásico oral, ainda que o contrato do autor seja de autogestão e anterior à Lei 9.656/98. III. Razões de Decidir 3. Mesmo em contratos de autogestão ante

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