Jurisprudência sobre
principio da funcao social do contrato
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451 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por cada ato de transgressão - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiários portadores de (i) Síndrome rara - Takenouchi Kosaki [Heterozigose no gene CDC52] com quadro de imunodeficiência combinada grave e anemia hemolítica, bem como e (ii) Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médicos assistentes - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Astreintes - Arbitramento cominado de forma proporcional - Recurso não provido
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452 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária. O autor alegou incapacidade total e permanente para o exercício de sua profissão em razão de moléstia incapacitante em seu membro superior esquerdo, sustentando que a seguradora não comprovou o fornecimento das condições gerais do contrato e que a ausência de assinatura específica nas cláusulas restritivas impediria a negativa de cobertura. ... ()
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453 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Demandantes em ação possessória que não levam a registro título aquisitivo. Prática de cessão a quem, posteriormente, também vem a ceder a terceiros que obtém daquele que consta do registro imobiliário a outorga da escritura. Inadmissibilidade de alegação de que os primeiros cessionários não quitaram valores, sem prova concreta do quanto deduzido. Prevalência da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva. Rescisão não admitida. Possibilidade de cobrança de eventual saldo em sede de ação própria. Decisão de improcedência da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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454 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO EX-EMPREGADOR DE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES NO PLANO. CANCELAMENTO DO CONTRATO UNILATERALMENTE DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR.
DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR. RECURSO DA OPERADORA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 13/2010 DA ANS E DO art. 30, «CAPUT E § 3º DA LEI 8.656/99. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA SISTEMÁTICA E DE ACORDO COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ORDENAMENTO JURÍDICO. INCIDÊNCIA TAMBÉM DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE VIGENTES, CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELO AUTOR QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇA GRAVE, MESMO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. RECONHECIMENTO DO «FUMUS BONI IURIS E DO «PERICULUM IN MORA, APTOS A RESPALDAR A TUTELA DE URGÊNCIA. «PERICULUM IN MORA INVERSO A SER TUTELADO EM FAVOR DA OPERADORA RÉ, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA CONTINUA OBRIGADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS DO PLANO DA MESMA FORMA COMO FAZIA ANTES. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde suplementar. Contrato de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de sarcoma de alto grau na coxa esquerda. Prescrição do médico assistente de ressecção do tumor, por se tratar de neoplasia maligna de alto grau em progressão, com risco de amputação do membro. Negativa de cobertura pela operadora. Decisão antecipatória de tutela compelindo a operadora a autorizar o procedimento. Recurso da ré. Confirmação.
1. Embora inaplicável a Lei 9656/1998 ao plano de saúde da autora, por ter sido contratado anteriormente à legislação citada, tal fato não afasta o dever de observância da boa-fé contratual e do princípio da função social dos contratos. 2. O fato de o contrato da autora não estar adaptado à Lei 9.656/1998 não exclui o tratamento da moléstia. 3. Se o contrato de plano de saúde, ainda que anterior à Lei 9.656/1998, prevê a cobertura de determinado tratamento, não pode a operadora aplicar a limitação contratual de fornecimento de acessórios, próteses ou materiais necessários ao procedimento cirúrgico. Precedente do STJ. 4. Para o deferimento da antecipação da tutela contrasseguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade. Súmula 210/STJ. 5. Presentes os requisitos legais previstos no CPC, art. 300. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJRJ. Ação renovatória de locação de imóvel não residencial julgada procedente para determinar a renovação do contrato de locação de imóvel comercial existente entre as partes, pelo período de cinco anos, com a manutenção do «aluguel mínimo reajustável, para fevereiro de 2021, mantendo-se as demais cláusulas e condições outrora pactuadas, inclusive com relação à periodicidade e índice de reajuste dos valores. Apelação de ambas as partes. STJ que definiu o prazo máximo da renovação do contrato de locação comercial, em cinco anos, ainda que a vigência avençada supere tal período. Precedentes do STJ. Sentença que, com acerto, entendeu ser incabível o pleito de renovação do contrato de locação por período superior a cinco anos, mesmo tendo o contrato originário estipulado o prazo de locação de dez anos, o que prestigia os princípios da autonomia da vontade e da função social dos contratos, pois o locatário pode formular pleitos sucessivos de renovação a cada final do período de cinco anos, e o locador se negar a nova renovação, mediante razões jurídicas suficientes, ou, ainda, apenas contestar o pleito de arbitramento de aluguéis. Pedido de substituição do fiador do contrato pelo Grupo SBF S/A que foi acolhido na sentença devendo constar no seu dispositivo. Parte autora que decaiu de porção menor do seu pedido, tendo sido, com acerto, imposto integralmente ao Réu os ônus de sucumbência. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.
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458 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços de correspondente bancário. Promoção de financiamento de veículos automotores. Resilição unilateral. Inobservância do prazo pactuado para a denúncia. Inadmissibilidade. Procedimento contrário à função social e a boa-fé que regem as relações contratuais. Cláusula penal que prevê o pagamento de multa no valor quatro vezes o valor médio das operações de crédito relativo aos três meses anteriores à data da infração. Disposição pactuada apenas para o caso de descumprimento do prazo da denúncia e não para o caso de total ruptura do contrato, uma vez que prevê que sua cobrança será feita sem prejuízo de outros valores devidos a título contratual ou indenizatório. Inteligência do CCB, art. 416, parágrafo único. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento indevido. Cominação imposta que não pode exceder o da obrigação principal. CCB, art. 412. Sucumbência mantida. Recursos não providos.
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459 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. CET que é plenamente justificável e não se confundo com juros remuneratórios. 3. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. 4. Tarifa de registro do contrato plenamente exigível. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 5. Tarifa de cadastro regular. Primeiro relacionamento com o banco. 6. Recálculo das parcelas que restou prejudicado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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460 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde pela ré, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autora em tratamento médico, com diagnóstico de espinha bífida - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido
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461 - TJRJ. Locação por temporada. Ação indenizatória. Apuração de responsabilidade do réu pelo afirmado atraso na devolução e avarias no imóvel que lhe locou o autor, por temporada, para realização de cerimônia de casamento. É de responsabilidade do inquilino a restituição do bem locado nas mesmas condições em que o recebeu. Princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, art. 23, III. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 333, II.
«Realização de cerimônia de casamento de vulto no imóvel locado, ocasionando-lhe avarias que impediram a sua devolução imediata para uso normal. A apresentação de 3 (três) orçamentos é prática usual que não pode ser tomada como óbice à reparação civil, em especial quando satisfatoriamente posta, pois, constituído o direito autoral, cabe ao réu demonstrar-lhe a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. CPC/1973, art. 333, II. ... ()
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462 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.
«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) ... ()
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463 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Paciente portadora de variante patogênica, associada ao câncer de mama, de ovário e trompas. Indicação médica para indicação da cirurgia preventiva. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a custear os as cirurgias prescritas pelo médico. Negativa do convênio para o custeio baseada no rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Aplicação da Lei 14.454/2022. Negativa posterior à sua vigência. Entendimento do STJ. Necessidade do exame para definição do melhor tratamento à paciente. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso
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464 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora - Decisão de procedência parcial - Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo único, do CDC - Legalidade da resilição unilateral [Tema 1082 STJ] - Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento da manutenção do contrato em relação aos tratamentos em curso, iniciados antes da interpelação, até a solução da doença, alta médica ou o exercício da portabilidade, desde que liquidada a prestação mensal pontualmente pelos usuários, no valor integral, e com os reajustes convencionados - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recursos não providos.
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465 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Alegação no sentido de que não é obrigada contratualmente a continuar fornecendo o medicamento Xolair (Omalizumabe) à autora, mediante reembolso, diante do fato dela ter se mudado para fora do País para estudar. Não acolhimento. Autora apresenta quadro de asma alérgica grave (CID 10: J45), tendo como comorbidades rinite alérgica, sinusites agudas de repetição e urticária ao frio. A apelada está em pleno tratamento médico garantidor da preservação de sua saúde, haja vista seu grave quadro clínico, devendo o plano de saúde assegurar a continuidade do tratamento até a alta médica, sendo irrelevante o fato de a autora ter se mudado de País. Solução dada que não impõe desvantagem à recorrente, uma vez que continuará arcando com o medicamento que já havia sido autorizado, pelo mesmo custo. Plano de saúde vem sendo adimplido regularmente A interpretação da legislação pertinente a ser dada ao caso deve ser extensiva, observada a boa-fé objetiva, a proteção da confiança nas relações privadas, a função social do contrato e o princípio da dignidade da pessoa humana.
Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de repactuação de dívidas - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito em dobro - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Dívidas de cheque especial e cartão de crédito sobre que não há amortização de juros, pois cobrados conforme a utilização - Demais dívidas renegociadas que foram devidamente amortizadas quando da repactuação - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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467 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. Tarifa de cadastro no primeiro relacionamento com o banco e registro do contrato que são plenamente possíveis. Primeiro relacionamento com banco justifica a cobrança da tarifa de cadastro. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 3. Tarifa de avaliação devidamente cobrada. Laudo de avaliação apresentado. Serviço que foi efetivamente prestado. 4. Prêmio de seguro contratado no mesmo contrato e com empresa do mesmo grupo. Ausência de opção de escolha à autora. Restituição. Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento. Atualização monetária a partir do desembolso. Apuração em liquidação de sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reforma. Recurso parcialmente provido
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468 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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469 - TJSP. VOTO 27872
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA COM RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA RÉ - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E DETALHAMENTO DE QUAIS SERIAM AS CONDUTAS IDENTIFICADORAS DO PERFIL DE FRAUDE QUE SUPOSTAMENTE VIOLARAM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA SUA PLATAFORMA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANO MORAL BEM EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA 5.000,00 - MONTANTE QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso provido em parte... ()
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470 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de dependente em plano de saúde individual/familiar - Procedência em primeiro grau - Ilegitimidade da exclusão do segurado por suposta perda da condição de elegibilidade de dependente - Ausência de previsão contratual acerca dos requisitos para a configuração da dependência ou eventual idade limite do segurado - Preexistência da manutenção da apólice por extenso lapso temporal e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Incidência do instituto da supressio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva, arts. 6º, III, 47 e 51, IV, do CDC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Contrato empresarial. Cessão de direitos de exploração de publicidade em eventos esportivos. Rescisão unilateral pela contratante, mediante o pagamento da multa compensatória. Irresignação das contratadas. Omissão do acórdão de origem. Inexistência. Contrato tipicamente empresarial. Igualdade das partes. Pacta sunt servanda. Preservação do ajuste, consoante pactuado. Súmula 83/STJ. Honorários de sucumbência. Proporcionalidade do arbitramento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Plano de Saúde - Pretensão de compelir as rés ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual a autora é beneficiária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Irresignação da autora contra a rejeição do pedido indenizatório por danos morais e recurso das rés sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, alegando a legalidade da rescisão unilateral do contrato - Não acolhimento - Autora que se encontra em tratamento médico de grave enfermidade, sendo inadmissível a interrupção do tratamento em razão de mudança de plano - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na hipótese - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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473 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º.
JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. TABELA PRICE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - AUTORA - PRETENSÃO - SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL E AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO - ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉ - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA. SEGURO CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com pedido de danos morais - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde pela ré, garantindo o prosseguimento do tratamento do autor em curso, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico, com diagnósticos de transtorno do espectro autista - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido
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475 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de Saúde. Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual a autora é beneficiária. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Obrigação que não decorre da relação de emprego, mas da Lei 9.656/98. Mérito. Inconformismo da operadora do plano de saúde sustentando a legalidade da rescisão do contrato coletivo. Não acolhimento. Autora que se encontra em tratamento médico de grave enfermidade, sendo inadmissível a interrupção do tratamento em razão de cancelamento de plano. Aplicação do Tema Repetitivo 1082 do C. STJ. Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais. Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva. Sentença mantida.
Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA COM RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA RÉ - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO DE QUAIS SERIAM AS CONDUTAS IDENTIFICADORAS DO PERFIL DE FRAUDE E QUE SUPOSTAMENTE VIOLARAM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANO MORAL BEM EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO VALOR R$ 5.000,00, PORQUANTO A REDUÇÃO NÃO SERIA CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA E CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO, EM 5 DIAS, DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, OU INSCREVA A AUTORA EM OUTRO PLANO EQUIVALENTE, COM AS MESMAS GARANTIAS DO ANTERIORMENTE CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO INICIALMENTE EM R$300,00 E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA DENUNCIADA UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE É CONDUTA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 13 PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. art. 422, CC. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE DA EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE A CORRESPONDÊNCIA HAVER SIDO ENVIADA PARA LOCAL DISTINTO DO SEU ENDEREÇO. PARTE RÉ NÃO COMPROVA QUE REALIZOU A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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478 - TRT3. Gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. Nova redação do item iii da Súmula 244 do tst.
«O artigo 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção à maternidade e aos interesses do nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador no momento da dispensa, além de desnecessária a comunicação a ele do estado gestacional (súmula 244, I, do TST). Com o escopo de conferir efetividade ao direito fundamental, constitucionalmente assegurado à gestante e ao nascituro, tendo ainda em conta os princípios constitucionais da função social da empresa e trabalho e da continuidade das relações de emprego, o TST reviu a redação antes atribuída ao item III da súmula 244, para estabelecer que a garantia provisória de emprego da gestante abarque também as empregadas admitidas por contrato de experiência.... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. AUTOR BLOQUEADO DO APLICATIVO UBER. JUSTIFICATIVA APRESENTADA EM SEDE JUDICIAL PELO RÉU, QUE ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA, CUJA PRÁTICA VIOLADORA ACARRETA O DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA, SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUTOR QUE RECEBEU DENÚNCIAS ADMINISTRATIVAS DE USUÁRIOS POR ASSÉDIO SEXUAL E USO INDEVIDO DA CONTA POR TERCEIROS, SENDO RAZOÁVEL, POR CAUTELA E POLÍTICA DE SEGURANÇA PARA COM OS USUÁRIOS, O BLOQUEIO TEMPORÁRIO OU ATÉ MESMO O ENCERRAMENTO DA PARCERIA NESTA SITUAÇÃO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE PENDENTE DE APRESENTAÇÃO A SUA CNH ATUALIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE NÃO FORAM VIOLADOS PELA RÉ. NÃO VERIFICADA CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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480 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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481 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais - Decisão de procedência parcial - Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo único, do CDC - Legalidade da resilição unilateral [Tema 1082 STJ] - Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento da manutenção do contrato em relação aos tratamentos em curso, iniciados antes da interpelação, até a solução da doença, alta médica ou o exercício da portabilidade, desde que liquidada a prestação mensal pontualmente pelos usuários, no valor integral, e com os reajustes convencionados - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recursos não providos.
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482 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista e seguro do automóvel - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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483 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento GOLIMUMAB 50 mg, para o tratamento do quadro de espondilite anquilosante, sob pena de bloqueio eletrônico em contas da operadora em valor suficiente para a aquisição do fármaco - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário diagnosticada com espondilite anquilosante - Necessidade de ser dada continuidade ao tratamento indicado pelo médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pelo autor/agravado - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082) - Recurso não provido
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484 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento Dupilumabe (Dupixent). Danos morais. Sentença de parcial procedência.
Relação de consumo. Princípio da boa-fé e função social do contrato. Lei 14.454/22, que alterou a lei 9656/98 e tornou o rol da ANS de taxatividade mitigada. Eficácia do medicamento está amparada no relatório médico, bem como não houve indicação de outro método igualmente efetivo e menos custoso. Autor que já fez uso dos demais tratamentos convencionais. Medicamento de uso ambulatorial é de cobertura obrigatória, segundo dispõe art. 10, VI da lei 9656/98, contrario sensu. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Caráter abusivo. Boa-fé objetiva. Revisão do contrato. Possibilidade.
«1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, quantia equivalente à metade do seu direito, ou seu equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na ação voltada à recuperação de imóvel em demanda proposta contra o ex-companheiro. ... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO APENAS DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA NO CONTEXTO DE PARTO DE URGÊNCIA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00 - RESPONSABILIDADE CIVIL (CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927) - RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO -
I.Caso em Exame ... ()
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487 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 927.
«1 - «O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) ... ()
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488 - TJSP. Apelação - Contrato de franquia Odonto Special - «Ação de anulação de contrato de franquia ou, alternativamente, rescisão contratual c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars (proc. 1118852-54.2023.8.26.0100) e «Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança e pedido de tutela de urgência (proc. 1147494-37.2023.8.26.0100) - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos da fraqueada e improcedentes os pedidos da franqueadora - Inconformismo de ambas as partes.
Recurso da franqueadora - Não acolhimento - Rescisão por culpa da franqueadora - Descumprimento de obrigações contratuais - Ausência de suporte e assessoramento adequados - Falta de auxílio na escolha do ponto comercial - Atrasos na obra por inconsistências nos projetos apresentados pela franqueadora - Interferência na contratação de funcionários - Observação em relação à participação societária da apresentadora Sabrina Sato - Afastamento da cláusula de não concorrência - Possibilidade - Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio entre as partes - Aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans - Recurso desprovido. Recurso da franqueada - Não Acolhimento - Danos morais - Não configuração - Inadimplemento contratual em relação empresária que não importa em dano moral indenizável, até porque faz parte do «risco do negócio - Reembolso integral dos valores dispendidos durante a exploração da franquia - Descabimento - Apesar de verificar-se a rescisão do contrato por culpa da franqueadora, não se pode desconsiderar que a franqueada, durante dois anos, explorou a atividade e a marca da franqueadora, de modo que o investimento feito não foi perdido e dele obteve-se um retorno - Recurso desprovido. Dispositivo: Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Laudo médico indicando a necessidade do uso do fármaco (Cisplatina associada a Perembrolizumab), em razão da doença que acomete o autor (carcinoma neuroendócrino de grandes células do pulmão). Recusa da operadora de saúde em fornecer a medicação, sob o pretexto de não estar obrigada contratualmente ao fornecimento do remédio em ambiente domiciliar e em fase experimental (off-label) tampouco constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tutela de urgência concedida. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Manutenção do decisum. No caso sub judice, restou comprovada a relação contratual entre as partes, bem como a necessidade de utilização da medicação pleiteada pelo autor, conforme laudo médico. Recusa imotivada. Medicamento que possui registro na ANVISA e ainda consta do rol da ANS (Resolução 465/2021, Anexo I) a cobertura do tratamento com oferta de fármaco antineoplásico. Função social do contrato não foi respeitada pela ré, além de a recusa violar os princípios da boa-fé objetiva e da equidade norteadores das relações contratuais, ainda que a medicação pleiteada seja utilizada em ambiente domiciliar. Falha na prestação do serviço. Incidência dos verbetes sumulares 211, 339, 340 e 343 do E. TJRJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que se mostrou coerente, proporcional e adequado ao caso sub judice, levando-se em consideração o risco com que a ré expôs o autor ao recusar de maneira indevida o fornecimento do fármaco, contrariando, sobremaneira, a função social do contrato, o princípio da boa-fé contratual e o contido no art. 12, II, «g da Lei 9.656/98. Sentença que não merece sofrer qualquer reparo. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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490 - TJRJ. Ação de conhecimento. Contrato para apresentação artística de grupo musical em evento corporativo, marcado para o dia 16/05/2020. Adiamento em decorrência da pandemia de COVID-19. Sentença de procedência do pedido, para condenar a ré a devolver a importância total, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do pagamento de cada parcela. Apelo da ré. Não realização do evento, que se deu por proibições de shows a partir de 13/03/2020, que perduraram por mais de um ano. A pandemia da COVID-19 configura evento imprevisível e extraordinário. Prova inconteste nos autos, evidenciando que o representante legal da sociedade demandada, concordou com a remarcação da data do vencimento das duas últimas parcelas, para complementação do preço total, - e posteriormente, diante da total impossibilidade de realização do show - porquanto o grupo artístico anteriormente contratado foi desfeito -, impôs a culpa pelo desfazimento do contrato à parte autora, por atraso no pagamento das mesmas parcelas. Manifesta violação do princípio da boa fé e função social que norteia os contratos. Exclusão da multa contratual que se impõe. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais incidentes à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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491 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - DESCRITA E FUNDAMENTADA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NECESSIDADE - DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - INVIAVIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - TESE IMPROCEDENTE - CRITÉRIO DO JUIZ DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2. Sobre a continuidade delitiva, o entendimento pacificado no STJ é firme no sentido de que, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Súmula 659, STJ. 3. Considerando que a ré se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, uma vez que a qualificadora da Fraude foi descrita na denúncia, não há ofensa ao Princípio da Correlação, devendo ser aplicada a «emendatio libelli pre vista no CPP, art. 383. Incide a qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP, quando demonstrada a utilização de ardil para distrair a vítima e reduzir a vigilância sobre seus bens. 4. Já tendo sido utilizada a fundamentação exarada para macular a culpabilidade tanto na qualificadora quanto na agravante, deve ser decotada a valoração negativa, sob pena de bis in idem. 5. Havendo nos autos informação que desabone o comportamento da ré no ambiente familiar, profissional e na convivência com os demais membros da coletividade, há que se valorar negativamente a baliza da conduta social. 6. Constando pedido expresso do Ministério Público na denúncia e em alegações finais para a fixação de reparação dos danos materiais à vítima, sendo garantida na instrução e no decorrer do processo, a ampla defesa e o contraditório para impugnar o valor indiciado, deve ser mantida a condenação nos termos do CPP, art. 387, IV. 7. A reparação de danos morais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Precedentes do STJ, pelo que no presente caso não há como reconhecer. 8. Recurso provido em parte. ... ()
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492 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Negativa de indenização. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Contrato de risco para ambas as partes. Aceitação da proposta pela seguradora, tendo recebido regularmente o prêmio do seguro por aproximadamente cinco anos. Não ocorrência de exames prévios. Má-fé do segurado não comprovada. Caso, ademais, em que a recusa ao pagamento da indenização pela apelante após longa relação contratual, implicaria afronta aos princípios da função social e da boa-fé objetiva contratual. Artigos 421 e 422 do Código Civil e com reflexo direto no respeito à dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Indenização devida. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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493 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial, cumulada com revisão dos reajustes financeiros e por sinistralidade - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar (i) que a ré substitua o último reajuste contratual, assim como os que se seguirem, pelos índices divulgados pela ANS em planos individuais e (ii) a manutenção ativa da apólice de seguro - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Modalidade de contrato «falso coletivo, envolvendo poucos usuários do mesmo núcleo familiar - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato, aliado à incidência de reajuste de sinistralidade em patamar superior ao divulgado pela agência reguladora - Aplicação das regras dos planos individuais e/ou familiares - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO DECENAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA.
A pretensão revisional de contrato bancário não se submete ao prazo trienal previsto art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, para o ressarcimento por enriquecimento sem causa, mas sim ao prazo decenal, estabelecido pelo art. 205 desse mesmo diploma, por se fundar em direito pessoal. Nos termos do § 3º do CPC, art. 99, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Demonstrada a compatibilidade da renda auferida pela parte com a situação de hipossuficiência financeira declarada, faz ela jus aos benefícios da gratuidade de justiça. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.... ()
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495 - TST. Plano de saúde. Manutenção. Suspensão do contrato. Aposentadoria por invalidez.
«1. A concessão do plano de saúde durante a suspensão do contrato, não obstante norma interna em sentido contrário, constitui condição mais benéfica ao empregado, aderindo de forma indelével ao seu contrato de emprego, por força da prevalência da condição mais favorável ao trabalhador. ... ()
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496 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de plano de saúde individual nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Pendência de controvérsia acerca da prévia notificação do segurado acerca do inadimplemento das mensalidades - Continuidade da apólice por tempo considerável, somado à quitação dos boletos enviados - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional e Indenizatória com pedido liminar. Contratos Bancários. Empréstimos bancários. Limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Autor, com fixação de multa cominatória. Possibilidade. Redução do percentual dos descontos a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos nos Contratos. Pertinência. Valor que, em um primeiro momento, melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social do Contrato. Estipulação de multa cominatória. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 537. Fixação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de desobediência. Valor fixado de acordo com as especificidades do caso concreto, em observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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498 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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499 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa de avaliação, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu deixou de comprovar a prestação do serviço, decorrendo daí a cobrança indevida. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Recurso não provido.
Apelo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. Indevida a tarifa de registro de contrato, vez que o réu não comprovou o registro junto ao órgão competente. Repetição do indébito na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto consumado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Delito cometido durante o repouso noturno. Paciente que ostenta diversas condenações com trânsito em julgado por crimes contra o patrimônio. Periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade da conduta. Necessidade de coibir a prática de novos delitos. Abrandamento do regime prisional. Instituto da detração. Inviabilidade. Paciente reincidente. Hipótese em que o período de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime inicial. Fundamentação própria. Agravo regimental não provido.
«- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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