(DOC. VP 767.9118.0686.9453)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de Saúde. Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual a autora é beneficiária. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Obrigação que não decorre da relação de emprego, mas da Lei 9.656/98. Mérito. Inconformismo da operadora do plano de saúde sustentando a legalidade da rescisão do contrato coletivo. Não acolhimento. Autora que se encontra em tratamento médico de grave enfermidade, sendo inadmissível a interrupção do tratamento em razão de cancelamento de plano. Aplicação do Tema Repetitivo 1082 do C. STJ. Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais. Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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