(DOC. VP 210.7303.5007.4900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto consumado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Delito cometido durante o repouso noturno. Paciente que ostenta diversas condenações com trânsito em julgado por crimes contra o patrimônio. Periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade da conduta. Necessidade de coibir a prática de novos delitos. Abrandamento do regime prisional. Instituto da detração. Inviabilidade. Paciente reincidente. Hipótese em que o período de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime inicial. Fundamentação própria. Agravo regimental não provido.

«- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. - O referido princípio deve ser analisado em conexão com os postulados

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