(DOC. VP 564.5463.8595.9417)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por cada ato de transgressão - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiários portadores de (i) Síndrome rara - Takenouchi Kosaki [Heterozigose no gene CDC52] com quadro de imunodeficiência combinada grave e anemia hemolítica, bem como e (ii) Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médicos assistentes - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Astreintes - Arbitramento cominado de forma proporcional - Recurso não provido

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