Jurisprudência sobre
lucro real

751 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Base de cálculo. Irpj. Ausência de comprovação do recolhimento com base no lucro presumido. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base na análise do suporte fático probatório dos autos, entendeu que a parte autora não faria jus à compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS e COFINS, mesmo após o advento das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que não teria comprovado que o recolhimento do IRPJ era feito com base no lucro presumido. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Administração de carteira de valores mobiliários. Ausência de prova de recolhimento de irpj com base no lucro presumido. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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753 - TJSP. Spread bancário. Limitação em 20% sobre o custo da captação de crédito. Inexistência de limitação. Art. 4º, alínea «b, da Lei 1521/51, que não veda que o lucro bancário seja superior ao quinto do capital empregado. Acerto da sentença. Recurso não provido.

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754 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Anterioridade nonagesimal. Jurisprudência dominante. Isonomia tributária.

«1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, § 11, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14 e 15. ... (Continua)

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755 - STJ. Tributário. Processo civil. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Otn/btnf. Jurisprudência reiterada. Desafetação de recurso.

1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a OTN/BTNF é o índice de correção monetária aplicável às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1989. Precedentes: EREsp 604.673/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.05.12; AgRg no AgRg nos EREsp 639.710/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 02.08.12; EREsp 108.771/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 08.03.12; AgRg nos EREsp 108.825/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 13.09.11; AgRg nos EREsp 962.670/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 06.09.11 e EREsp 970.097/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 18.03.10. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Lucro presumido. Irpj e CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba objetivando ter assegurado o direito de apurar o lucro presumido, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, ao argumento de que as atividades que exerce se enquadram no conceito de serviços hospitalares a que alude o Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Transporte público. Não incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ressalva de entendimento. Comércio de substâncias ilícitas. Lucro fácil ou vantagem financeira. Agravante do CP, art. 62, IV. Não aplicação. Agravo regimental não provido.

«1. A Quinta Turma desta Corte, recentemente, alterando seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que a simples utilização de transporte público como meio para concretizar o tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a causa de aumento descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ressalva de entendimento pessoal. ... (Continua)

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758 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pis/cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Pessoa jurídica que apura o irpj com base no lucro presumido. Inaplicabilidade. Honorários. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável o apelo especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, se as razões expendidas no recurso forem genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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759 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Absolvição por ausência de comprovação de materialidade. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Comprovação do dolo específico (intuito de lucro direto ou indireto). Condenação editada, com base em convincente acervo probatório. Penas e regime adequados. Recurso improvido.

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760 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º.

«1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, art. 1º.

1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

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762 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Mera atualização da base de cálculo. CTN, art. 97, II e § 2º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Situação que não se assemelha à incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário (Lei 7.799/1989, art. 4º e Lei 7.799/1989, art. 21, Lei 7.799/1989, art. 22, Lei 7.799/1989, art. 23, Lei 7.799/1989, art. 24, Lei 7.799/1989, art. 25, Lei 7.799/1989, art. 26).

1 - Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo CTN, art. 97, § 2º, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Incide a Lei 9.718/1998, art. 9º que considera tais variações como receitas financeiras. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão, Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2021; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/08/2017; REsp. 397.816, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/10/2002; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/10/2020. Precedentes da Segunda Turma: REsp. 1.385.164, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/08/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/04/2014; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/08/2013; AgRg no REsp. 746.379, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/08/2006; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/05/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/12/2020; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020. ... (Continua)

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763 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Mera atualização da base de cálculo. CTN, art. 97, II e § 2º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Situação que não se assemelha à incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário (Lei 7.799/1989, art. 4º e Lei 7.799/1989, art. 21, Lei 7.799/1989, art. 22, Lei 7.799/1989, art. 23, Lei 7.799/1989, art. 24, Lei 7.799/1989, art. 25, Lei 7.799/1989, art. 26).

1 - Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo CTN, art. 97, § 2º, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Incide a Lei 9.718/1998, art. 9º que considera tais variações como receitas financeiras. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão, Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2021; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/08/2017; REsp. 397.816, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/10/2002; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/10/2020. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1.385.164, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/08/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/04/2014; REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/08/2013; AgRg no REsp. 746.379, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/08/2006; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/05/2021; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/12/2020; REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020. ... (Continua)

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764 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Mera atualização da base de cálculo. CTN, art. 97, II e § 2º. Lei 9.718/1998, Art. 9º. Situação que não se assemelha à incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário (Lei 7.799/1989, art. 4º e Lei 7.799/1989, art. 21, Lei 7.799/1989, art. 22, Lei 7.799/1989, art. 23, Lei 7.799/1989, art. 24, Lei 7.799/1989, art. 25, Lei 7.799/1989, art. 26).

1 - Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo CTN, art. 97, § 2º, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Incide a Lei 9.718/1998, art. 9º que considera tais variações como receitas financeiras. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão, Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2021; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/08/2017; REsp. 397.816, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/10/2002; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/10/2020. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1.385.164, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/08/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/04/2014; REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/08/2013; AgRg no REsp. 746.379, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/08/2006; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/05/2021; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/12/2020; REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020. ... (Continua)

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765 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Mera atualização da base de cálculo. CTN, art. 97, II e § 2º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Situação que não se assemelha à incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário (Lei 7.799/1989, art. 4º e Lei 7.799/1989, art. 21, Lei 7.799/1989, art. 22, Lei 7.799/1989, art. 23, Lei 7.799/1989, art. 24, Lei 7.799/1989, art. 25, Lei 7.799/1989, art. 26).

1 - Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo CTN, art. 97, § 2º, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Incide a Lei 9.718/1998, art. 9º que considera tais variações como receitas financeiras. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão, Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2021; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/08/2017; REsp. 397.816, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/10/2002; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/10/2020. Precedentes da Segunda Turma: REsp. 1.385.164, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/08/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/04/2014; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/08/2013; AgRg no REsp. 746.379, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/08/2006; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/05/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/12/2020; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020. ... (Continua)

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766 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Mera atualização da base de cálculo. CTN, art. 97, II e § 2º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Situação que não se assemelha à incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário (Lei 7.799/1989, art. 4º e Lei 7.799/1989, art. 21, Lei 7.799/1989, art. 22, Lei 7.799/1989, art. 23, Lei 7.799/1989, art. 24, Lei 7.799/1989, art. 25, Lei 7.799/1989, art. 26).

1 - Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo CTN, art. 97, § 2º, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Incide a Lei 9.718/1998, art. 9º que considera tais variações como receitas financeiras. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão, Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2021; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/08/2017; REsp. 397.816, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/10/2002; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/10/2020. Precedentes da Segunda Turma: REsp. 1.385.164, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/08/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/04/2014; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/08/2013; AgRg no REsp. 746.379, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/08/2006; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/05/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/12/2020; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020. ... (Continua)

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767 - STJ. recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Mera atualização da base de cálculo. CTN, art. 97, II e § 2º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Situação que não se assemelha à incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário (1Lei 7.799/1989, art. 4º e 1Lei 7.799/1989, art. 21, 1Lei 7.799/1989, art. 22, 1Lei 7.799/1989, art. 23, 1Lei 7.799/1989, art. 24. 1Lei 7.799/1989, art. 25, 1Lei 7.799/1989, art. 26).

1 - Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo CTN, art. 97, § 2º, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Incide a Lei 9.718/1998, art. 9º que considera tais variações como receitas financeiras. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão, Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2021; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/08/2017; REsp. 397.816, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/10/2002; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/10/2020. Precedentes da Segunda Turma: REsp. 1.385.164, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/08/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/04/2014; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/08/2013; AgRg no REsp. 746.379, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/08/2006; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/05/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/12/2020; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020. ... (Continua)

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768 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Mera atualização da base de cálculo. CTN, art. 97, II e § 2º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Situação que não se assemelha à incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário (Lei 7.799/1989, art. 4º e Lei 7.799/1989, art. 21, Lei 7.799/1989, art. 22, Lei 7.799/1989, art. 23, Lei 7.799/1989, art. 24, Lei 7.799/1989, art. 25, Lei 7.799/1989, art. 26).

1 - Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo CTN, art. 97, § 2º, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Incide a Lei 9.718/1998, art. 9º que considera tais variações como receitas financeiras. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão, Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2021; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/08/2017; REsp. 397.816, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/10/2002; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/10/2020. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1.385.164, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/08/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/04/2014; REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/08/2013; AgRg no REsp. 746.379, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/08/2006; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/05/2021; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/12/2020; REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020. ... (Continua)

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769 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Mera atualização da base de cálculo. CTN, art. 97, II e § 2º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Situação que não se assemelha à incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário (Lei 7.799/1989, art. 4º e Lei 7.799/1989, art. 21, Lei 7.799/1989, art. 22, Lei 7.799/1989, art. 23, Lei 7.799/1989, art. 24, Lei 7.799/1989, art. 25 e Lei 7.799/1989, art. 26).

1 - Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo CTN, art. 97, § 2º, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Incide a Lei 9.718/1998, art. 9º que considera tais variações como receitas financeiras. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão, Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2021; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/08/2017; REsp. 397.816, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/10/2002; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/10/2020. Precedentes da Segunda Turma: REsp. 1.385.164, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/08/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/04/2014; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/08/2013; AgRg no REsp. 746.379, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/08/2006; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/05/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/12/2020; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020. ... (Continua)

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770 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Mera atualização da base de cálculo. CTN, art. 97, II e § 2º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Situação que não se assemelha à incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário (Lei 7.799/1989, art. 4º e Lei 7.799/1989, art. 21, Lei 7.799/1989, art. 22, Lei 7.799/1989, art. 23, Lei 7.799/1989, art. 24, Lei 7.799/1989, art. 25, Lei 7.799/1989, art. 26).

1 - Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo CTN, art. 97, § 2º, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Incide a Lei 9.718/1998, art. 9º que considera tais variações como receitas financeiras. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão, Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2021; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/08/2017; REsp. 397.816, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/10/2002; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/10/2020. Precedentes da Segunda Turma: REsp. 1.385.164, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/08/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/04/2014; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/08/2013; AgRg no REsp. 746.379, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/08/2006; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/05/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/12/2020; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020. ... (Continua)

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771 - STJ. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução do lucro tributável. Ilegalidade de ato regulamentar que impõe limitação não contemplada em lei. Agravo interno desprovido.

1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2023).... (Continua)

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772 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Lucro líquido. Distribuição. Dividendos. Poder de controle. Possível abuso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Penhora sobre o faturamento da empresa. Penhora sobre o percentual de 10% sobre o lucro líquido da empresa. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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775 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas filiais situadas no exterior. Vigência da Medida Provisoria 1.858-6/99, art. 19. Princípios da irretroatividade e anterioridade nonagesimal. Temas constitucionais.

«1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Efetivamente, a Corte de Origem foi clara no seu entendimento de que «a incidência da Medida Provisória 14.858-6 (sic.) aos lucros gerados em todo o período d 1999 não importa em aplicação retroativa da norma (e/STJ fls. 263). ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal militar. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Violação de dever funcional com fim de lucro. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Colegiado local concluiu que não estavam comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos imputados. Para fundamentar essa conclusão, a Corte de origem pronunciou-se sobre as diversas provas constantes nos autos, apresentando argumentos concretos e suficientes para sustentar a decisão de absolvição. ... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante da tributação pelo lucro presumido. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.008/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. ... (Continua)

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778 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Responsabilidade Civil. Promoção de evento. Festa junina. Cobrança de ingresso. Demonstração de caráter não educativo da festa. Irrelevância, ademais, da discussão acerca da existência de lucro direto ou indireto na realização do evento. Entendimento da Lei 9610/98. Indenização devida. Recurso provido.

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779 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante da tributação pelo lucro presumido. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.008/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. ... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e quadrilha. Writ substitutivo. Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade e da conduta social. Fundamentação insuficiente. Consequências do crime. Lucro ilícito obtido em detrimento do patrimônio público. Motivação válida. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Concessão da ordem de ofício.

«1. É ilegal a exasperação da pena-base na parte em que o julgador considerou, de forma desmotivada, a «personalidade desvirtuada e voltada ao crime do paciente e sua «conduta social reprovável, sem indicar nenhum elemento concreto dos autos que justificasse tal conclusão. ... (Continua)

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781 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Direito tributário. Irpj e CSLL. CTN, art. 43. Conceito de renda acréscimo. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Disponibilidade econômica. Equivalência patrimonial. Disponibilização do lucro. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, no caso em que ocorre tão só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à Súmula vinculante 10/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

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782 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e motivos. Lucro fácil. Circunstâncias. Elemento inerente ao tipo penal. Consequências da infração. Não devolução do bem. Comportamento neutro da vítima. Antecedentes. Processo transitado em julgado cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Processos em andamento. Súmula 444/STJ. Exasperação. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. A obtenção de lucros com a prática do crime de roubo não pode subsidiar a exasperação da pena-base porquanto inerente ao tipo penal. ... (Continua)

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783 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Lucro presumido. Prestação de serviços hospitalares. Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu à parte ora agravante o direito à redução da base de cálculo até 1º de janeiro de 2009 (data em que a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL passou a ficar restrita a sociedades empresárias), visto que não está organizada sob a forma de sociedade empresária, mas de sociedade simples. ... (Continua)

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784 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro líquido-cssl. Sentença homologatória de transação judicial. Lucros cessantes. Incidência. Tese de violação à coisa julgada. Impossibilidade de desconstituição de premissas tomadas com base no quadro fático dos autos. Verba honorária fixada em quantia não irrisória e nem exorbitante. Alteração que requer a incursão no contexto probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - No acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, firmou-se o entendimento de que incide o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre valores recebidos por pessoa jurídica em ação judicial, em decorrência de condenação ao pagamento de lucros cessantes, por constituírem tais valores produto do capital ou, de qualquer modo, acréscimo patrimonial tributável (fls. 1.010). ... (Continua)

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785 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 910. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Regime de precatório. Sociedade de economia mista. Distribuição de lucro. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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786 - STJ. Tributário e processual. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, CSLL, pis e Cofins. Permuta de imóveis. Não equiparação a compra e venda. Ausência de lucro, receita, renda ou faturamento com a operação. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, uma vez que as operações envolvendo unidades imobiliárias não teria implicado o aumento de receita, faturamento, renda ou lucro, constituindo mera substituição de ativos. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/06/2020; AgInt no REsp. 1.796.877, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/10/2019. ... (Continua)

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787 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consideração de peculiaridades concretas do delito. Culpabilidade exacerbada. Quantidade da droga apreendida. Objetivo de lucro fácil. Prejuízo à saúde pública. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena-base devidamente justificado. Ordem denegada.

«I. Não se vislumbra deficiência na dosimetria da pena-base, a qual restou devidamente majorada pela culpabilidade exacerbada do réu, pela quantidade de entorpecente apreendido, pelo objetivo de lucro fácil e pelas graves conseqüências à saúde pública, aspectos caracterizadores da referida prática criminosa e que não são inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

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788 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade da modalidade de adesão. Inexistência de abusividade na pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Inexistência de demonstração da excessividade do lucro na intermediação financeira. Ação improcedente. Recurso não provido.

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789 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Pedido de restabelecimento do acesso pessoal do consumidor aos perfis que não foi atendido pela empresa - Falha na prestação dos serviços - Lucro cessante não caracterizado - Ausência de prova do efetivo prejuízo material - Dano moral devidamente caracterizado - Demonstração pelo autor da utilização da plataforma em rede social como fonte de captação de clientes e obtenção de rendimentos a impor o reconhecimento do dever de indenizar - Adequação das razões de decidir contidas na sentença com alteração de fundamentação - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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790 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidência. Acréscimo de valor nominal da moeda. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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791 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE E-COMMERCE (MERCADO LIVRE) - SUSPENSÃO DA CONTA DE USUÁRIO VENDEDOR E BLOQUEIO DE SAQUE DO SALDO EXISTENTE, SOB ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INFRINGÊNCIA - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - MONTANTE QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERADA A MÉDIA MENSAL DE LUCRO NO ANO ANTERIOR À SUSPENSÃO - DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADOS E, PORTANTO, AFASTADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

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792 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil com pedido de reparação por danos morais, materiais e lucro cessante. Exceção de incompetência rejeitada. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj. Incidência sobre o lucro inflacionário diferido. Prazo decadencial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

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794 - STJ. processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Regime especial de pagamento do ICMS. ProDecreto Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Pacto federativo. Impossibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

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795 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Juros moratórios. Incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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796 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Exegese do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. O termo «sociedades corretoras de seguros difere de «agentes autônomos de seguros privados. Não incidência de alíquota majorada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«Recurso especial desprovido.... (Continua)

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797 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Imposto de renda. Lucro líquido. Lei 7713/88, art. 35. Honorários advocatícios. Verba fixada em quantia exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional pugna pela redução dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, o que equivaleria a aproximadamente R$ 400.000,00.... (Continua)

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798 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido, após a inclusão do adicional. Provimento negado.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal quanto à alegada inclusão do adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no cálculo do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), visto que a pretensão deduzida encontra-se no mesmo sentido da decisão agravada.... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/1973, art. 515. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Lucros cessantes. Ausência. Hipotética expectativa de lucro. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Apuração em regime de lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão do pis, Cofins e ISS. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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