(DOC. VP 203.4010.1006.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal militar. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Violação de dever funcional com fim de lucro. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Colegiado local concluiu que não estavam comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos imputados. Para fundamentar essa conclusão, a Corte de origem pronunciou-se sobre as diversas provas constantes nos autos, apresentando argumentos concretos e suficientes para sustentar a decisão de absolvição. 2 - Não se constata a alegada violação ao CPP, art. 619, mas apenas o inconformismo do Recorrente diante de acórdão que alcançou conclusão que lhe foi contrária. 3 - Agr

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